Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei (PNAISARI) no Estado do Rio de Janeiro: um estudo exploratório das contribuições da economia política marxista na compreensão do Estado e das políticas de saúde no século XXI / National Policy for Comprehensive Health Care for Adolescents in Conflict with the Law in the State of Rio de Janeiro: an exploratory study of the contributions of Marxist Political Economy to the understanding of the State and health policies in the 21st century

RESUMO

O estudo buscou explorar o papel do Estado na condução Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei - PNAISARI no Estado do Rio de Janeiro a partir das contribuições da Economia Política Marxista. Argumenta-se que o Estado é um espaço relacional, complexo e contraditório permeado pela disputa de visões sociais de mundo e que a implementação de políticas públicas, incluindo as políticas de saúde, ocorrem em torno do conflito distributivo. No estudo de caso da PNAISARI foi evidenciado que a publicação das portarias 1.082 e 1.083 levou a indução da descentralização da política aos municípios contribuindo no reconhecimento do direito à saúde dos adolescentes em atendimento socioeducativa e na responsabilidade sanitária do município perante as unidades socioeducativas reforçando o princípio da incompletude institucional previsto no SINASE. O processo de descentralização da política aos municípios foi caracterizado pela baixa participação da Secretaria Estadual de Saúde levando a pactuações interfederativas frágeis e com baixa interlocução entre os gestores da saúde e do socioeducativo na corresponsabilização pela saúde dos adolescentes. Neste cenário, ainda persistem os problemas estruturais do SUS que dificultam ou mesmo impossibilitam a atenção integral à saúde desta população. Desta forma, concluísse que consolidar o direito à saúde dos adolescentes envolve considerar a determinação social da saúde que condiciona a vida e a saúde dos adolescentes e de suas familias. E, ainda, necessariamente o enfrentamento a ideologia neoliberal que impossibilita a conformação de um modelo de proteção social no Brasil.

ABSTRACT

The present study explored of the State in steering the National Policy on Comprehensive Health Care of Adolescents in Conflict with the Law (PNAISARI) in the State of Rio de Janeiro the contributions of the Marxist Political Economy. It discusses that the State is a relational, complex, and contradictory permeated by the dispute of different ideological views and that the development of public policies, including health policies, happens in the context of a distributive conflict. In the case study of the PNAISARI, it became evident that the publication of resolutions 1.082 e 1.083 leaded to the decentralization to municipalities contributing in the acknowledgement of the right to health of the adolescents under socio-educational measures and in the sanitary responsibility of the municipalities. The decentralization process of the health system to the municipalities was characterized by a low commitment of the State Secretary of Health leading to fragile negotiations and little dialog between health and socio-educational public managers in the commitment to adolescent´s health. In this context, the structural problems of the SUS that limits the possibilities of comprehensive and universal care. As conclusions, the dissertation reaffirms that the right to health of adolescents includes confronting the social determinants of health that deeply influence their lives and health, fighting against the neoliberal ideology that impedes the development of universal social protection in Brazil.