A falha de coordenação na assistência farmacêutica básica no Brasil: um estudo sobre accountability e controle de política pública / Coordination failure in the basic pharmaceutical services in Brazil: a study on accountability and control of public policy

RESUMO

A partir de 1999 a Assistência Farmacêutica Básica (AFB) passa a ser descentralizada para os municípios com a coordenação dos estados e o financiamento tripartite. O presente trabalho buscou análisar da implantação da AFB contemporânea no contexto do federalismo brasileiro, com ênfase na coordenação dos governos estaduais, descrevendo a condição das responsabilidades compartilhadas de financiar, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde, diante do normativo que definiu essa política durante o período estudado. Neste contexto federativo as políticas públicas estão sujeitas a possíveis comportamentos não cooperativos quando há um espaço de decisão amplo, o que depende de profundos acordos/pactos políticos entre as instâncias do sistema de saúde, podendo inviabilizar a sua realização, consequentemente pode levar a possíveis falhas de governo. Falhas que atingem milhares de pessoas que dependem da dispensação gratuita de medicamentos para manutenção da vida. Para este trabalho foram analisadas as auditorias de conformidade realizadas pelo DENASUS e pode-se verificar que houve problemas na implantação da AFB no período estudado no que se refere ao planejamento, repasse e acompanhamento dos gastos relativos ao financiamento tripartite, refletindo na efetividade ao atendimento à população. Os estados não assumiram a AFB com as responsabilidades necessárias, principalmente as determinadas na Política Nacional de Medicamento, demonstrando que não há accountability nesse processo, necessitando de coordenação por parte dos três entes federados, com controles mútuos a fim de estabelecer uma política de medicamentos integral e continua.

ABSTRACT

From 1999 the Basic pharmaceutical assistance (AFB) shall be decentralized to the municipalities with the coordination and tripartite funding States. The present study sought to analyse the implementation of AFB in the context of the contemporary Brazilian federalism, with emphasis on coordination of State Governments, describing the condition of the shared responsibilities of finance, execute, monitor and evaluate the policy of inputs and equipment for health, on the normative definition of this policy during the studied period. Federal public policies in this context are subject to possible cooperative behavior when there is a space of broad decision, which depends on deep political acordos pactos between instances of the health system, which could derail their achievement, consequently may lead to potential failures of Government. Failures that affect thousands of people who depend on the free dispensation of medicines for lifetime maintenance. The audits were analyzed by DENASUS and can verify that there were problems in the deployment of AFB in the studied period as regards planning and allocation and monitoring of expenditures relating to tripartite funding, reflecting on effectiveness the care to the population. The States didn't take the AFB with the necessary responsibilities, especially certain in national politics of Medicine, demonstrating that there is no accountability in this process, requiring coordination on the part of the three federated entities, with mutual controls in order to establish a policy of integral medicine and continues.