A lei de acesso à informação no Ministério da Saúde: dois anos de implementação / The law on access to information in the Ministry of Health: two years of implementation

RESUMO

Nos últimos anos, vários países aprovaram leis de acesso às informações públicas, visando uma maior transparência governamental e ampliação do processo de democratização da informação, como um direito fundamental do cidadão. No Brasil, a Lei de Acesso à Informação foi sancionada em 16 de maio de 2012 e desde então passa por um processo de implementação no Ministério da Saúde. O objetivo do estudo foi analisar, no período de dois anos de vigência da referida Lei, os dados do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC, referentes a 4.127 pedidos de informação, quanto às respostas fornecidas no prazo, aos recursos e às reclamações apresentados pelos cidadãos. Para tanto, foram analisados dois relatórios relatório de pedidos de acesso à informação e solicitantes e o relatório de recursos e reclamações, disponibilizados pela Controladoria-Geral da União. Os resultados apresentados fizeram referência ao cumprimento dos prazos, às instâncias de recurso e ao perfil das solicitações. Considerando o curto período de análise e os dados gerados, o órgão vem desempenhando um bom processo de implementação, respeitando os prazos estabelecidos, mantendo a integridade dos estágios de recursos e ampliando o acesso às informações com vários canais de entrada. Merece destaque a disponibilização do canal Disque – Saúde, por meio do telefone 136, que é um serviço gratuito e de acesso nacional para disseminação de informação.

ABSTRACT

In recent times, several countries have approved acts of access to public informationaimed at attaining greater government transparency and the expansion of the democratization of information, as a fundamental right of citizenship. In Brazil, the Access to Information Act was enacted on 16 May 2012 and since then goes through a process of implementation in the Ministry of Health. The aim of the study was to analyze, during the period of two years of the Act, the Electronic System data from the Citizens Information Service - e-SIC, related to 4,127 requests for information complaints from citizens. Two reports were analyzed requests for access to information and the appeals and complaints report, provided by the Comptroller General. The results are concerned to meeting deadlines, the Boards of Appeal and the requests profile. Considering the short period of analysis and the data generated, the agency has played a good implementation process, according to the deadlines established, maintaining the integrity of resources stages and expanding access to information with multiple input ports. Noteworthy is the availability of Disque Saude (Dial Health), through the phone 136, which is a free service and a channel for national access to information dissemination.