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O direito à privacidade das informações pessoais no instrumento de captação do atendimento ambulatorial e autorização de procedimentos ambulatoriais (APAC) / The right to privacy of personal information in the inpatient/outpatient care forms and the authorization form for outpatient procedures (APAC) / El derecho a la privacidad y la información personal en el formulario de informaciones ambulatorias e autorización de procedimientos ambulatorios (APAC)
Silva da Costa, Luanna.
Afiliação
  • Silva da Costa, Luanna; Universidade Católica de Brasília. Brasília, Distrito Federal. BR
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 6(3): 11-29, jul.-set. 2017.
Artigo em Português | LILACS, BDS | ID: biblio-877427
Biblioteca responsável: BR1930.9
RESUMO
Objetivo - O presente artigo aborda o teor das informações pessoais contidas na Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC), para elucidar se estas informações pessoais ferem o direito à privacidade dos cidadãos. Metodologia - realizouse uma revisão bibliográfica nas bases de dados, SciELO e Biblioteca Virtual em Saúde (BVS) por intermédio da utilização dos descritores sistema de informação, informação, saúde, banco de dados, direito à privacidade, privacidade, vida privada, intimidade e sigilo. Não houve determinação de um período específico para o levantamento de estudos. Adicionalmente, buscou-se à luz da Lei de Acesso à Informação, a interpretação para estes questionamentos. Resultados - As informações pessoais, como parte das informações referentes aos atendimentos informados na APAC, proporcionam ao Estado o conhecimento do perfil epidemiológico da população e em contrapartida, a avaliação deste para a implementação de novas políticas de saúde pública que correspondam a demanda da população. Conclusão - Não há ferimento ao direito à privacidade os dados coletados no âmbito da APAC.
ABSTRACT
Objective - This article addresses the content of personal information contained in the authorization form for outpatient procedures (APAC) to shed light on whether the personal information contained in the form harms the citizens' right to privacy. Methods - A bibliographic review was carried out in the SciELO and Virtual Health Library (VHL) databases by applying the descriptors information system, information, health, database, right to privacy, privacy, intimacy and secrecy. No specific time criteria were established when consulting the databases. Furthermore, the Access to Information Act served as the main parameter for analyzing the data. Results - Being part of the information related to the consultations reported in the APAC, personal information allows the State to compile knowledge about the epidemiological profile of the population. As a result, the evaluation of the epidemiological profile fosters the implementation of new public health policies that fulfill the citizen's expectations. Conclusion - There is no harm to the right of privacy related to the data collected under the APAC
RESUMEN
Objetivo - El presente artículo aborda el contenido de la información personal presente en la Autorización de Procedimientos Ambulatorios (APAC), para aclarar si la liberación de información personal perjudica el derecho a la privacidad de los ciudadanos. Metodologia - se ha realizado una revisión bibliográfica en las bases de datos, SciELO y Biblioteca Virtual en Salud (BVS) por intermedio de la utilización de los descriptores sistema de información, información, salud, base de datos, derecho a la privacidad, privacidad, privacidad, intimidad y confidencialidad. No se establecieron criterios de tiempo específicos al consultar las bases de datos. Además, la Ley de Acceso a la Información sirvió como parámetro principal para analizar los datos. Resultados - Las informaciones personales, como parte de las informaciones referentes a las atenciones informadas en la APAC, proporcionan al Estado el conocimiento del perfil epidemiológico de la población y en contrapartida, la evaluación de éste para la implementación de nuevas políticas de salud pública que correspondan a la demanda de la población. Conclusión - No hay daño al derecho ala privacidad desde los datos recogidos en el ámbito de la APAC.
Assuntos


Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Contexto em Saúde: Agenda de Saúde Sustentável para as Américas / ODS3 - Saúde e Bem-Estar Problema de saúde: Objetivo 6: Sistemas de informação em saúde / Meta 3.8 Atingir a cobertura universal de saúde Base de dados: BDS / LILACS Assunto principal: Pacientes / Confidencialidade / Política de Saúde Limite: Humanos Idioma: Português Revista: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Assunto da revista: Direito Sanit rio / Jurisprudência Ano de publicação: 2017 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Universidade Católica de Brasília/BR

Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Contexto em Saúde: Agenda de Saúde Sustentável para as Américas / ODS3 - Saúde e Bem-Estar Problema de saúde: Objetivo 6: Sistemas de informação em saúde / Meta 3.8 Atingir a cobertura universal de saúde Base de dados: BDS / LILACS Assunto principal: Pacientes / Confidencialidade / Política de Saúde Limite: Humanos Idioma: Português Revista: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Assunto da revista: Direito Sanit rio / Jurisprudência Ano de publicação: 2017 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Universidade Católica de Brasília/BR
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