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As responsabilidades dos entes federados contratualizadas no âmbito de uma região de saúde / Responsibilities of federated entities contracted within a health region / Las responsabilidades de las entidades federadas contratadas en una región de salud
Mont-Morency Rosado Vieira, Rommer Fabiano.
Afiliação
  • Mont-Morency Rosado Vieira, Rommer Fabiano; Fiocruz Brasília. Brasília, Distrito Federal. BR
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 6(3): 48-64, jul.-set. 2017.
Artigo em Português | LILACS, BDS | ID: biblio-877456
Biblioteca responsável: BR1930.9
RESUMO
O Contrato Organizativo de Ação Pública na Saúde foi instituído pelo Decreto Presidencial nº 7.508/2011 com o propósito de servir como um contrato entre entes políticos no âmbito de uma Região de Saúde. Ele se propõe a definir as responsabilidades de cada ente assumidas pelos respectivos chefes de executivo e secretários de saúde, além do Ministério da Saúde. Entretanto, suas características estão ora mais próximas de um convênio ou consórcio, ora mais próximas de um contrato. A força e a necessidade desse novo instrumento são discutidas, tendo em vista a existência de outros instrumentos já previstos para a regionalização cooperativa. Para o presente estudo foi realizada uma revisão bibliográfica sobre o tema e uma análise da legislação relacionada e confecção de uma minuta de contrato proposta para as regiões de saúde
ABSTRACT
The Organisational contract of Public Health Action was established by the Presidential Decree No. 7.508/2011 for the purposes of serving as a contract between political entities within a Health Region. It defines the responsibilities to be delegated to the head of the executive branch and its undersecretary of health, as well as the Ministry of Health. However, its provisions are closer to an agreement or consortium, and, not rarely, those of a contract. The effectiveness and the need for such an instrument are discussed in the light of the existence of similar instruments previously adopted for cooperative regionalization. In order to analyze the main assumptions, a literature review and a review of related legislation were made, as well as a draft contract proposal for health regions.
RESUMEN
El Contrato Organizativo de Acción Pública en la Salud fue instituido por el Decreto Presidencial nº 7.508 / 2011 con el propósito de servir como un instrumento legal entre los entes políticos en el ámbito de una Región de Salud. Se propone definir las responsabilidades de cada ente que son legalmente delegadas a los jefes del ejecutivo y los secretarios de salud, así como las del Ministerio de Salud. Sin embargo, sus provisiones están más próximas a las del convenio o consorcio, o mismo parecidas a las de un contrato. La ejecutividad y la necesidad de este nuevo instrumento son discutidas, teniendo en cuenta la existencia de otros instrumentos ya previstos para la regionalización cooperativa. Para el presente estudio se realizó una revisión bibliográfica sobre el tema y un análisis de la legislación relacionada, así como la confección de un proyecto de propuesta de contrato para las regiones de salud.
Assuntos


Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Base de dados: BDS / LILACS Assunto principal: Área Programática de Saúde / Contratos Idioma: Português Revista: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Assunto da revista: Direito Sanit rio / Jurisprudência Ano de publicação: 2017 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Fiocruz Brasília/BR

Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Base de dados: BDS / LILACS Assunto principal: Área Programática de Saúde / Contratos Idioma: Português Revista: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Assunto da revista: Direito Sanit rio / Jurisprudência Ano de publicação: 2017 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Fiocruz Brasília/BR
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