Princípios e regras invocados no debate de uma política intersetorial de saúde: a proposta de revogação da fluoretação da água no Brasil / Principles and rules invoked at an intersectoral health policy debate the brazilian fluoridattion's annulment proposal

RESUMO

A fluoretação da água de abastecimento público é uma tecnologia de saúde pública, definida pelo ajuste da concentração do fluoreto para prevenção da cárie dentária em nível populacional. Por ser uma medida integrante da Política Nacional de Saúde Bucal e envolver diferentes setores de ação, é uma política pública intersetorial abrangente que beneficia os grupos populacionais independentemente das diferenças econômicas ou sociais desde que a rede de água alcance tanto as áreas mais ricas quanto as mais pobres. O Brasil atravessa um período de intensas transformações e as políticas públicas são instituídas através do sistema político, formado por um governo presidencialista, multipartidário e bicameralista, num processo dinâmico, havendo a possibilidade de formulações contrárias às políticas já instituídas. Em 2003, foi apresentado um projeto de lei propondo a revogação da fluoretação da água. O objetivo deste estudo foi identificar princípios e regras invocados numa política intersetorial de saúde, analisando a tramitação do Projeto de Lei No. 510/2003 na Câmara dos Deputados do Congresso Nacional do Brasil. Trata-se de um estudo descritivo por meio de pesquisa documental na qual foram selecionados registros de áudio, atas, pronunciamentos e pareceres publicados no Diário Oficial da Câmara, gerados na tramitação do Projeto de Lei em questão. Na interpretação do material, utilizou-se o neoinstitucionalismo histórico como referencial teórico considerando as influências recíprocas entre as normas e convenções oficiais e oficiosas inerentes à estrutura organizacional da sociedade e os atores em suas estratégias nos rumos, trajetórias e conteúdo das políticas públicas em um dado contexto histórico. O PL tramitou durante cerca de 13 meses, havendo a apresentação à mesa diretora do plenário da Câmara, em seguida a passagem pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, para verificar se há alguma inconstitucionalidade no projeto, a Comissão de Seguridade Social e da Família, onde o relator designado emitiu parecer pela rejeição da proposição e após tramitação na Comissão de Minas e Energia, foi arquivado. Destaca-se, além do Deputado Carlos Souza, o Deputado Roberto Gouveia (PT/SP), que explanou a respeito de sua posição quanto à rejeição ao Projeto de Lei, e o relator do parecer, Deputado Dr. Francisco Gonçalves (PTB/MG). Da interpretação do material, emergiram os princípios da segurança da intervenção, dos custos econômicos e do direito à saúde como elementos centrais no debate das políticas públicas intersetoriais. Dentre as entidades envolvidas ressaltam-se os Conselhos Federal e Regionais de Odontologia, a Associação Brasileira de Odontologia, a Organização Mundial da Saúde, os Ministérios da Saúde e das Cidades, Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, dentre outras. São apresentadas e discutidas as características do jogo de interesses e do contexto conflitivo. A principal contribuição do trabalho foi a produção de conhecimento científico relacionado aos princípios e regras invocados numa política intersetorial num contexto de intensas mudanças nos planos político, econômico e cultural de transição da sociedade moderna rumo a pós-modernidade

ABSTRACT

The fluoridation of public water supplies is a public health technology, defined be the fluorine concentration adjustment aiming the prevention of dental caries into the population. Being part of Brazilians National Policy of Oral Health that involves different public sectors of action, it is a wide-ranging intersectorial public policy that benefits populational groups independently of their economic or social differences as long as the water system reach evenly the rich and the poor city areas. Brazil is passing through an intense transformation period and the public policies are established by the political system, constituted by a government that is presidential, multiparty, bicameral, into a dynamic process, enabling proposals against public policies that were previously constituted. By the year 2003, a law project was presented proposing annulment of water fluoridation. This study aimed to identify the principles and rules invoked at an intersectoral health policy, analyzing procedural protocols of Law Project 510/2003 at the Deputy Chamber from Brazilian parliament. This research is a descriptive study using documental research, where documents such as meetings audios, minutes, statements and political opinions published at the Official Chambers Diary were elected, resulting from the procedural protocols of the discussed Law Project. To interpret the findings, historical neoinstitutionalism was used as a theoretical reference considering the reciprocal influences between official and officious standards and conventions related to the societal organizational structure and the actors into their strategies at the course, path and public policy substance into a given historical context. The Law Project was carried on through 13 months, beginning its way by the presentation to the Board of Directors at the Chamber of Deputies plenary, followed by the Constitution and Justice and Citizens Commission, to see if there is any unconstitutionality at the Law Project, Social Security and Family Commission, where the rapporteur Deputy gave an opinion against the proposition and after proceeding to Energy and Mines Commission, the Project Law was archived. Additionally to Deputy Carlos Souza, it is important to mention Deputies Roberto Gouveia, from Laboral Party of Sao Paulo state, which explained his position against the Law Project, and the opinion rapporteur, Deputy Dr. Francisco Gonçalves, Brazilian Laboral Party of Minas Gerais state. From the findings interpretation, the principles of the interventions security, the economic costs and healthiness right emerged as key elements of the intersectoral public policies debate. Among the entities that were involved at the procedure protocols, Federal and Regional Dentistry Councils, Brazilian Dentistry Association, World Health Organization, Brazilian Government Health Department and Cities Department, Brazilian Sanitary and Ambiental Engineering Association and others took place into discussion. The interest play characteristics are shown and discussed as well as the characteristics of the conflictive context. This studys main contribution was a scientific knowledge related to the principles and rules invoked at an intersectoral policy into an intense change of political, economic and social plans context of transition of the modern society towards post modernity