O descarte de medicamentos e a política nacional de resíduos sólidos: uma motivação para a revisão das normas sanitárias / The disposal of medicines and the brazilian national solid waste policy: a motivation for the review of health standards

RESUMO

Medicamentos e poluentes orgânicos emergentes são contaminantes de potencial risco à saúde e ao meio ambiente, porém impedir que entrem em contato direto com a natureza é um grande desafio. A legislação pode ser compreendida como a principal ferramenta existente para mitigar o problema e, no Brasil, encontra-se em diferentes diplomas legais. O levantamento da legislação de abrangência nacional e de artigos científicos que versem sobre descarte de medicamentos foi realizado na internet. As resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Conselho Nacional do Meio Ambiente foram as normas mais citadas nas pesquisas e apresentaram dispositivos sobre descarte nos estabelecimentos de saúde contrários à legislação federal e às pesquisas referentes a tecnologias de tratamento da água e do solo. No contexto do ordenamento jurídico brasileiro, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010) e a Convenção de Basileia sobre o Controle dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito(Decreto n. 875/1993) são limitadoras do poder regulamentador da Agência e do Conselho. Dessa forma, as resoluções que atual- mente regulam o descarte de medicamentos precisam ter seu texto alterado para que fiquem em conformidade com as tecnologias existentes e a legislação federal.

ABSTRACT

Medicines and emerging organic pollutants are contaminants that carry potential health and environmental risk; preventing direct contact of these products with nature is a great challenge. Legislation can be understood as the main existing tool to mitigate the problem, and in Brazil it can be found in different legal texts. The survey of national legislation and scientific articles dealing with drug disposal was carried out on the Internet. The Brazilian Health Regulatory Agency and National Environment Council norms were the most cited in the surveys and presented articles for disposal in health facilities that are contrary to federal legislation and to research concerning water and soil treatment technologies. In the context of the Brazilian legal system, the National Solid Waste Policy (Law No. 12,305/2010) and the Basel Convention on the Control of Transboundary Movements of Hazardous Wastes and Their Disposal (Decree No. 875/1993) limit the regulatory power of the agency and the council. Therefore, resolutions currently regulating drug disposal need to be reviewed and amended to conform to existing technologies and federal legislation