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Efeitos do gasto com a judicialização da saúde no orçamento da Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal entre 2013 e 2017 / Effects of spending on the Health's Judicialization in the budgetary of the State Department of Health of the Federal District between 2013 and 2017
Chagas, Cassia Pereira das; Santos, Fausto Pereira dos.
Afiliação
  • Chagas, Cassia Pereira das; Fundação Oswaldo Cruz em Brasília. Brasília. BR
  • Santos, Fausto Pereira dos; Ministério do Planejamento. Brasília. BR
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 7(2): 147-172, abr./jun. 2018.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-988267
Biblioteca responsável: BR208.2
RESUMO

Objetivo:

Identificar os efeitos que o gasto com a judicialização da saúde provoca na execução orçamentária da Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal entre 2013 e 2017.

Metodologia:

Trata-se de um estudo descritivo retrospectivo, com utilização da técnica de análise documental, com base nos dados de 3.545 processos judiciais contra a secretaria, requerendo acesso a medicamentos e procedimentos médicos.

Resultados:

O montante gasto foi de R$ 122 milhões de reais em valor corrente. A maior parcela de recursos foi para empenhar 607 processos (17,1%) em 2017, R$ 29,2 milhões de reais (23,9%). Do total de reinvindicações judiciais movidas, foram empenhadas R$ 87 milhões de reais (71,8%) da subfunção suporte profilático e terapêutico (303); 2.498 processos judiciais (70,5%) relacionados ao fornecimento de medicamentos pelo SUS; 372 ações judiciais (10,5%) reivindicando a prestação de serviços de internação compulsória; 271 ações judiciais pedindo órteses e próteses (7,6%) e 157 ações judiciais requerendo exames e procedimentos (4,4%).

Conclusão:

O número de ações judiciais aumentou consideravelmente durante o período analisado. A judicialização apesar de ser um instrumento importante de garantia dos direitos dos cidadãos, reforça a iniquidade e provoca dificuldades na operação cotidiana das equipes que fazem a gestão do sistema de saúde. Ademais, contribui e tem efeito na execução orçamentária na secretaria, notadamente na assistência farmacêutica, inviabilizando em parte o cumprimento de ações e serviços de saúde previstas no Plano de Saúde além de impossibilitar uma eficiente aplicação dos recursos, que tem o seu acompanhamento e controle comprometido hoje pelo modus operandi adotado. (au)
ABSTRACT
To identify which are the health judicialization spending effects in the budgetary execution of the Federal District.

Methodology:

It is a retrospective descriptive study, using the documentary analysis technique. The database of this study are the 3,545 lawsuits moved between 2013 and 2017, against the secretary requiring access to medicines and medical procedures.

Results:

The amount spent was R$ 122 million reais in current value. The largest portion of resources was used to commit 607 cases (17,1%) in 207, R$ 28,2 million (23,9%). Considering the entire number of moved lawsuits, R$ 87 millions (71,8%) of the prophylactic and therapeutic support subfunction were commited. Furthermore, 2498 lawsuits related with suppy of medicines of SUS (70,5%) were commited, 372 Lawsuits (10,5%) claiming the provision of compulsory hospitalization services; 231 lawsuits requesting ortheses and protheses (7,6%) and 157 lawsuits requesting medical exam and procedures (4,4 %).

Conclusion:

The number of lawsuits has increased considerably. The Health's Judicialization still of being an important instrument to guarantee the rights of citizens, strengthens the iniquity and causes difficulties in the daily operation of teams that make the management of the health system. In addition, contributes and has an effect on the budgetary execution in the secretariat, especially in the pharmaceutical assistance, preventing in part the fulfillment of health services and actions laid down in the health plan in addition to make it impossible for an efficient use of resources, which has its monitoring and control committed today by the modus operandi adopted. (au)
RESUMEN

Objetivo:

Identificar los efectos que el gasto con la judicialización de la salud provoca en la ejecución de la Secretaria de Estado de Salud del Distrito Federal.

Metodología:

Se trata de un estudio descriptivo retrospectivo, con la utilización de la técnica de análisis documental, con base en los datos de 3.545 procesos judiciales contra la secretaría que se movieron entre 2013 y 2017, en los cuales se requería el acceso a medicamentos y a procedimientos médicos.

Resultados:

El importe gastado fue de R$ 122 millones de reales en valor corriente. La mayor parte de recursos fue para empeñar 607 procesos (17,1%) en 2017, R$ 29,2 millones de reais (23,9%). Del total de reinvindicaciones judiciales llevadas a cabo, fueron empeñados R$ 87 millones de reais (71,8%) de la subfunción soporte profiláctico y terapéutico (303); 2.498 procesos judiciales (70,5%) relacionados con el suministro de medicinas por el SUS; 372 acciones judiciales (10,5%) reivindicando la prestación de serviços de internación compulsoria; 271 acciones judiciales pidiendo órtesis y prótesis (7,6%) y 157 acciones judiciales en las que se requerían exámenes y procedimientos (4,4%).

Conclusión:

El número de demandas ha aumentado considerablemente. La Judicialización de la Salud a pesar de ser un instrumento importante para garantizar los derechos de los ciudadanos, fortalece la iniquidad y provoca dificultades en el funcionamiento cotidiano de los equipos que hacen que la gestión del sistema de salud. Además, contribuye y tiene un efecto sobre la ejecución presupuestaria de la Secretaría, especialmente en la asistencia farmacéutica, evitando en parte el cumplimiento de los servicios de salud y las acciones establecidas en el plan de salud, además de hacer lo imposible para un uso eficiente de los recursos, lo cual tiene su seguimiento y control comprometidos hoy por el modus operandi adoptado. (au)
Assuntos


Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Contexto em Saúde: Agenda de Saúde Sustentável para as Américas Problema de saúde: Objetivo 11 Desigualdades e iniquidades na saúde / Objetivo 4: Financiamento para a saúde Base de dados: LILACS Assunto principal: Gastos em Saúde / Decisões Judiciais / Judicialização da Saúde Tipo de estudo: Avaliação econômica em saúde Aspecto: Equidade e iniquidade / Preferência do paciente Limite: Humanos Idioma: Português Revista: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Assunto da revista: Direito Sanit rio / Jurisprudência Ano de publicação: 2018 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Fundação Oswaldo Cruz em Brasília/BR / Ministério do Planejamento/BR

Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Contexto em Saúde: Agenda de Saúde Sustentável para as Américas Problema de saúde: Objetivo 11 Desigualdades e iniquidades na saúde / Objetivo 4: Financiamento para a saúde Base de dados: LILACS Assunto principal: Gastos em Saúde / Decisões Judiciais / Judicialização da Saúde Tipo de estudo: Avaliação econômica em saúde Aspecto: Equidade e iniquidade / Preferência do paciente Limite: Humanos Idioma: Português Revista: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Assunto da revista: Direito Sanit rio / Jurisprudência Ano de publicação: 2018 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Fundação Oswaldo Cruz em Brasília/BR / Ministério do Planejamento/BR
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