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Resolución No. 315/05
Buenos Aires; Boletín Oficial; 2005. [10] p. (315).
em Espanhol | BINACIS | ID: bin-134602
Biblioteca responsável: PE8.1
Localização: CEPIS; 0038, V29, 20070401. CD. 041103
ABSTRACT
Control y fiscalización de la gestión de residuos peligrosos regulados por la Ley No. 24.051. La presente Resolución lleva adjunto como anexo el Protocolo Particular Adicional al Convenio de Cooperación mutua suscripto entre la Secretaría de Ambiente y Desarrollo Sustentable y la Prefectura Naval. Dicho Protocolo tiene por objetivo acordar un mecanismo de control y fiscalización de la gestión de los residuos peligrosos regulados por la Ley No. 24.051 en los ámbitos marítimos, fluviales, lacustres y portuarios en los que la Prefectura ejerce su jurisdicción. La Prefectura requerirá a todo buque o artefacto naval que se dedique a colectar y transportar residuos peligrosos generados por terceros el Manifiesto de Transporte al que se refiere el artículo 12 de la Ley mencionada al momento de la transferencia en puerto de los residuos peligrosos colectados
Assuntos
Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados nacionais / Argentina Contexto em Saúde: ODS3 - Meta 3.9 Reduzir as mortes por produtos químicos y contaminação do ar, água e solo / ODS3- Meta 3D Reforçar a capacidade de alerta precoce, redução e gestão de riscos de saúde nacionais e globais / ODS3 - Saúde e Bem-Estar Problema de saúde: Água, Saneamento e Higiene / Riscos Biológicos / Meta 3.9: Reduzir o número de mortes por produtos químicos perigosos e contaminação do ar e água do solo Base de dados: BINACIS Assunto principal: Argentina / Legislação Ambiental / Substâncias Perigosas / Resíduos Perigosos / Transporte de Contaminantes / Monitoramento Ambiental / Gerenciamento de Resíduos Tipo de estudo: Fatores de risco País/Região como assunto: América do Sul / Argentina Idioma: Espanhol Ano de publicação: 2005
Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados nacionais / Argentina Contexto em Saúde: ODS3 - Meta 3.9 Reduzir as mortes por produtos químicos y contaminação do ar, água e solo / ODS3- Meta 3D Reforçar a capacidade de alerta precoce, redução e gestão de riscos de saúde nacionais e globais / ODS3 - Saúde e Bem-Estar Problema de saúde: Água, Saneamento e Higiene / Riscos Biológicos / Meta 3.9: Reduzir o número de mortes por produtos químicos perigosos e contaminação do ar e água do solo Base de dados: BINACIS Assunto principal: Argentina / Legislação Ambiental / Substâncias Perigosas / Resíduos Perigosos / Transporte de Contaminantes / Monitoramento Ambiental / Gerenciamento de Resíduos Tipo de estudo: Fatores de risco País/Região como assunto: América do Sul / Argentina Idioma: Espanhol Ano de publicação: 2005
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