Resolución No. 926/05
Buenos Aires; Boletín Oficial; 17 oct. 2005. [5] p. (926).
em Espanhol
| BINACIS
| ID: bin-134607
Biblioteca responsável:
PE8.1
Localização: CEPIS; 0038, V29, 20070401. CD. 041103
ABSTRACT
Establece el nuevo cálculo de la Tasa Ambiental Anual. La presente Resolución tiene por objeto el nuevo mecanismo de cálculo de la Tasa Ambiental Anual establecida por el artículo 16 de la Ley No. 24.051. Dicha tasa debe calcularse en función de la peligrosidad y cantidad de los residuos generados. Como regla general, la falta de inscripción registral no es óbice para el devengamiento de la tasa, pues éste discurre desde el momento en que los generadores han comenzado a desarrollar la actividad con motivo de la cual se producen residuos peligrosos
Texto completo:
Disponível
Coleções:
Bases de dados nacionais
/
Argentina
Contexto em Saúde:
ODS3 - Meta 3.9 Reduzir as mortes por produtos químicos y contaminação do ar, água e solo
/
ODS3 - Saúde e Bem-Estar
Problema de saúde:
Água, Saneamento e Higiene
/
Meta 3.9: Reduzir o número de mortes por produtos químicos perigosos e contaminação do ar e água do solo
Base de dados:
BINACIS
Assunto principal:
Argentina
/
Legislação Ambiental
/
Resíduos Perigosos
/
Eliminação de Resíduos Perigosos
/
Gerenciamento de Resíduos
/
Poluição Ambiental
Aspecto:
Determinantes sociais da saúde
País/Região como assunto:
América do Sul
/
Argentina
Idioma:
Espanhol
Ano de publicação:
2005
