Fortalecimento ambiental municipal: necessidades e perspectivas / Municipality environmental strengthening: needs and perspectives

ABSTRACT

A situação dos municípios brasileiros no enfrentamento das questões ambientais carece de incentivos que fortaleçam ou ofereçam condições para a criação de uma estrutura para tratá-las, no seu âmbito de atuação, `a luz dos dispositivos contidos na legislação ambiental vigente, em especial na Resolução 237/CONAMA/97 e Lei 9.605/98. Faz uma exposição sobre os aspectos legais da matéria, situando o município dentro da necessidade de participação que emergiu com o advento da Constituição Federal de 1988, tornando-se urgente a partir dos instrumentos legais, que se estabeleçam novos parâmetros no licenciamento ambiental (AU)