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Estatuto da Cidade - O desenvolvimento urbano e o direito à habitação
In. Asociación Interamericana de Ingeniería Sanitaria y Ambiental - AIDIS. XXVIII Congreso Interamericano de Ingeniería Sanitaria y Ambiental: gestión inteligente de los recursos naturales; [anais em CD-ROM]. Cancún, Asociación Interamericana de Ingeniería Sanitaria y Ambiental, 2002. .
Monografia em Português | CidSaúde - Cidades saudáveis | ID: cid-46720
Biblioteca responsável: BR67.1
Localização: BR67.1; CDR-126 / BR67.1; HSA-30/2002. SE
ABSTRACT
Quatro em cada cinco brasileiros moram em cidades e enfrentam problemas relativos à precariedade dos sistemas de transportes e dos serviços de saneamento e energia elétrica, ao crescimento dos índices de violência, à escassez de moradias, ao desemprego e a outros fatores de desqualificação da vida urbana. O que não difere muito do quadro global. A legislação brasileira coloca à disposição dos administradores, e dos promotores de políticas públicas, um instrumental eficiente para o equacionamento dessas questões, com base em diretrizes estabelecidas em conferências internacionais. Em relação à política urbana, os potenciais resultados da aplicação democrática dos instrumentos propostos no Estatuto da Cidade são muitos a democratização do mercado de terras; o adensamento das áreas mais centrais e melhor infraestruturadas, reduzindo também a pressão pela ocupação das áreas mais longínquas e ambientalmente mais frágeis; a regularização dos imensos territórios ilegais. Do ponto de vista político, os setores populares ganham muito, à medida que a urbanização adequada e legalizada dos assentamentos mais pobres passa a ser vista como um direito, e deixa de ser objeto de barganha política. O Estatuto abre novas possibilidades de prática do planejamento e da gestão urbana, mas depende fundamentalmente de seu uso eficaz no nível local. O objetivo do presente trabalho é traçar uma linha analítica da tutela do direito fundamental à habitação, em relação ao desenvolvimento urbano, traçando um paralelo com os documentos internacionais relativos à questão, trazendo à baila a urgência do planejamento da expansão urbana, bem como sua gestão, com base nas premissas de sustentabilidade que devem nortear o desenvolvimento. (AU)
Assuntos
Coleções: Bases de dados temática Contexto em Saúde: ODS3 - Saúde e Bem-Estar Tema em saúde: Meta 3.9: Reduzir o número de mortes por produtos químicos perigosos e contaminação do ar e água do solo Base de dados: CidSaúde - Cidades saudáveis Assunto principal: Reforma Urbana / Área Urbana / Habitação / Direitos Humanos Tipo de estudo: Guia de prática clínica Idioma: Português Ano de publicação: 2002 Tipo de documento: Congresso e conferência / Monografia
Coleções: Bases de dados temática Contexto em Saúde: ODS3 - Saúde e Bem-Estar Tema em saúde: Meta 3.9: Reduzir o número de mortes por produtos químicos perigosos e contaminação do ar e água do solo Base de dados: CidSaúde - Cidades saudáveis Assunto principal: Reforma Urbana / Área Urbana / Habitação / Direitos Humanos Tipo de estudo: Guia de prática clínica Idioma: Português Ano de publicação: 2002 Tipo de documento: Congresso e conferência / Monografia
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