A prescrição administrativa como limite à autotutela da administração pública

ABSTRACT

O presente artigo constata que o princípio da autotutela é norma exposta na forma da Lei Federal n.º9784/99, que regula este processo administrativo derivado do princípio da legalidade. A Administração Pública possui o poder de autotutela, segundo o qual tem a permissão de rever seus atos e anulá-los ou revogá-los em casos de ilegalidade. A questão da prescrição como limite a autotutela é o objeto de estudo em questão, além da busca do equilíbrio na relação entre Administração Pública e particular para melhor aproveitamento nas relações sociais. (AU)