O debate entre planejamento de recursos humanos para a saúde e autonomia universitária no parlamento brasileiro / The brazilian national congress and the planning of human resources for health
Rev. direito sanit
; 9(3): 75-88, nov. 2008-fev. 2009.
Artigo
em Português
| CidSaúde - Cidades saudáveis
| ID: cid-60190
Biblioteca responsável:
BR67.1
Localização: BR67.1
ABSTRACT
A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Sistema Único de Saúde, entre outras, a competência para ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde. Até o momento, o dispositivo não foi regulamentado. Proposição nesse sentido foi apresentada ao Senado Federal, em 1992, mas não prosperou. O artigo discute as dificuldades inerentes à regulamentação dessa matéria - em especial o entendimento da expressão ordenar, ausente, até então, do ordenamento jurídico nacional e dos dicionários de termos jurídicos - e tramitação da proposição referida e os debates que ela suscitou nas duas casas do Congresso Nacional. Apesar da complexidade da matéria, a discussão do projeto centrou-se nos critérios para permitir a abertura de novos cursos de medicina e odontologia e se essa competência, ao ser atribuída ao setor saúde, fere ou não a autonomia universitária. (AU)
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Contexto em Saúde:
ODS3 - Meta 3C Aumentar o financiamento da saúde e o recrutamento, desenvolvimento, formação e retenção da força de trabalho da saúde
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Problema de saúde:
Autoridade e Responsabilidade dos Profissionais de Saúde
/
Objetivo 3: Recursos humanos em saúde
Base de dados:
CidSaúde - Cidades saudáveis
Assunto principal:
Universidades
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Sistema Único de Saúde
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Poder Legislativo
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Mão de Obra em Saúde
País/Região como assunto:
América do Sul
/
Brasil
Idioma:
Português
Revista:
Rev. direito sanit
Ano de publicação:
2009
Tipo de documento:
Artigo
Instituição/País de afiliação:
Senado Federal/Brasil