Aborto legal: elementos sociohistóricos para o estudo do aborto previsto por lei no Brasil / Abortion "in due form": sociohistorical elements for the study of legal abortion in Brazil

ABSTRACT

O Brasil é um dos raros países, com legislações restritivas sobre o aborto, a ter implementado serviços hospitalares permanentes, ainda que pouco numerosos, para acolher demandas de abortos previstos por lei. Como preliminar deste estudo sobre o processo desenvolvido nos últimos 20 anos, que estendeu o acesso lícito a aborto seguro nos casos previstos por lei, pode ser útil, - especialmente em tempo de controvérsias, - trazer um esclarecimento sociohistórico sobre a formação do aborto não-punível no Brasil. Trata-se, em particular, de descrever os traços que desenham o "aborto legal". Sob este título, designamos as exigências jurídicas, técnicas e morais que condicionam a realização conveniente deste procedimento delicado. (AU)