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As agências reguladoras independentes brasileiras: o caso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária / The Brazilian independent regulatory agencies: the case of Brazilian National Health Surveillance Agency
Aragão, Alexandre Santos.
Afiliação
  • Aragão, Alexandre Santos; Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil
Rev. direito sanit ; 10(3): 77-89, nov.2009-fev.2010.
Artigo em Português | CidSaúde - Cidades saudáveis | ID: cid-64246
Biblioteca responsável: BR67.1
Localização: BR67.1
ABSTRACT
Na década de 90, surgiram inúmeros órgãos e entidades dotadas de independência frente ao aparelho central do Estado, com especialização técnica e autonomia, inclusive normativa, capazes de direcionar as novas atividades sociais na senda dos interesses públicos juridicamente definidos. Nesse contexto, analisar-se-á de forma mais detida a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, criada pela Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com o propósito de executar as políticas públicas para a área de saúde e vigilância sanitária, delineadas pelo Ministério da Saúde. Assim, constitui objetivo deste trabalho ponderar acerca dos aspectos de independência e autonomia da agência frente ao ambiente regulatório brasileiro, tomando por base as competências a ela atribuídas por sua lei instituidora. (AU)
Assuntos
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Coleções: Bases de dados temática Base de dados: CidSaúde - Cidades saudáveis Assunto principal: Política Pública / Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Órgãos Governamentais Tipo de estudo: Estudo de rastreamento País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Português Revista: Rev. direito sanit Ano de publicação: 2009 Tipo de documento: Artigo Instituição/País de afiliação: Universidade do Estado do Rio de Janeiro/Brasil
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