As agências reguladoras independentes brasileiras: o caso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária / The Brazilian independent regulatory agencies: the case of Brazilian National Health Surveillance Agency
Rev. direito sanit
; 10(3): 77-89, nov.2009-fev.2010.
Artigo
em Português
| CidSaúde - Cidades saudáveis
| ID: cid-64246
Biblioteca responsável:
BR67.1
Localização: BR67.1
ABSTRACT
Na década de 90, surgiram inúmeros órgãos e entidades dotadas de independência frente ao aparelho central do Estado, com especialização técnica e autonomia, inclusive normativa, capazes de direcionar as novas atividades sociais na senda dos interesses públicos juridicamente definidos. Nesse contexto, analisar-se-á de forma mais detida a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, criada pela Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com o propósito de executar as políticas públicas para a área de saúde e vigilância sanitária, delineadas pelo Ministério da Saúde. Assim, constitui objetivo deste trabalho ponderar acerca dos aspectos de independência e autonomia da agência frente ao ambiente regulatório brasileiro, tomando por base as competências a ela atribuídas por sua lei instituidora. (AU)
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Base de dados:
CidSaúde - Cidades saudáveis
Assunto principal:
Política Pública
/
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
/
Órgãos Governamentais
Tipo de estudo:
Estudo de rastreamento
Aspecto:
Determinantes sociais da saúde
País/Região como assunto:
América do Sul
/
Brasil
Idioma:
Português
Revista:
Rev. direito sanit
Ano de publicação:
2009
Tipo de documento:
Artigo
Instituição/País de afiliação:
Universidade do Estado do Rio de Janeiro/Brasil