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A contribuição e desafios da Administração Nacional de Medicamentos, Alimentos e Tecnologia Médica - ANMAT - ao direito à saúde dos argentinos / Contribution and challenges of Argentine National Administration of Drugs, Foods and Medicine Technology to the right to health
Madies, Claudia Viviana.
Afiliação
  • Madies, Claudia Viviana; Ministério da Saúde da Argentina. Argentina
Rev. direito sanit ; 10(3): 115-151, nov.2009-fev.2010.
Artigo em Espanhol, Português | CidSaúde - Cidades saudáveis | ID: cid-64248
Biblioteca responsável: BR67.1
Localização: BR67.1
ABSTRACT
Este artigo se propõe a descrever alguns dos elementos explicativos do desenho da ANMAT, para uma aproximação a seu real funcionamento e identificação de parte de suas contribuições e desafios para melhorar o exercício do direito à saúde dos argentinos. O estudo começa analisando algumas das falhas de regulação a que está exposta tal administração e quais são as falhas do mercado específico da saúde que justificam sua existência. Em seguida aborda como o direito à saúde é reconhecido constitucionalmente na Argentina e de que modo o marco jurídico infraconstitucional prevê que essa agência regulatória favoreça o exercício desse direito. Destaca entre suas conclusões o desafio da agência de ser independente do poder político e das empresas reguladas, funcionando em um contexto de articulação e coordenação das políticas de saúde pública, com suficiente flexibilidade para adaptar-se às mudanças sociais e econômicas de uma sociedade moderna. (AU)
Assuntos
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Coleções: Bases de dados temática Contexto em Saúde: 11_ODS3_cobertura_universal / Agenda de Saúde Sustentável para as Américas / ODS3 - Saúde e Bem-Estar Tema em saúde: 11_delivery_arrangements / 11_governance_arrangements / Objetivo 1: Acesso equitativo aos serviços de saúde / Meta 3.8 Atingir a cobertura universal de saúde Base de dados: CidSaúde - Cidades saudáveis Assunto principal: Preparações Farmacêuticas / Tecnologia Biomédica / Regulamentação Governamental / Vigilância Sanitária de Produtos / Alimentos / Direito à Saúde / Direitos Humanos País/Região como assunto: América do Sul / Argentina Idioma: Espanhol / Português Revista: Rev. direito sanit Ano de publicação: 2009 Tipo de documento: Artigo Instituição/País de afiliação: Ministério da Saúde da Argentina/Argentina
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