A informação tecnológica como ferramenta para gestão de políticas públicas de saúde / Technological information as a tool for health public policies management
Rev. direito sanit
; 11(2): 137-163, jul.-out. 2010. tab, graf
Artigo
em Português
| CidSaúde - Cidades saudáveis
| ID: cid-64258
Biblioteca responsável:
BR67.1
Localização: BR67.1
ABSTRACT
Desde a promulgação da lei que regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial, Lei n. 9.279/96, baseada nos preceitos ditados pelo TRIPS - Trade-Related Aspects of Intellectual Property Right, a retomada da proteção dos produtos e processos farmacêuticos, inicialmente, através dos arts. 230-232 que possibilitaram a revalidação, no Brasil, de patentes concedidas no exterior, sem análise de mérito, vem sendo debatida em diversos foros. Embora não seja de opinião unívoca, é constante e acirrada a discução sobre a constitucionalidade do ato de se conceder o privilégio à uma suposta invenção sem análise dos requisitos básicos de patenteabilidade exigidos internacionalmente, insculpidos no art. 8º que se confunde com as acirradas discussões sobre a dualidade que permeia a concessão patentes a tecnologias utilizadas na produção de medicamentos considerados de interesse público e o direito à propriedade imaterial, ambos garantidos constitucionalmente. Em virtude dessas considerações, o presente documento destina-se a relatar a atividade que vem sendo implantada em Farmanguinhos, através da qual as tecnologias afetas à produção dos medicamentos é monitorada, como uma inovação na gestão pública, através da identificação de pontos mais relevantes a serem apreciados na análise de pedidos de patente ou patentes concedidas considerando o arcabouço jurídico nacional e internacional que norteia o sistema de propriedade industrial no Brasil à luz dos ditames constitucionais. (AU)
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Coleções:
Bases de dados temática
Contexto em Saúde:
ODS3 - Saúde e Bem-Estar
Problema de saúde:
Meta 3.8 Atingir a cobertura universal de saúde
/
Meta 3.3: Acabar com as doenças tropicais negligenciadas e combater as doenças transmissíveis
Base de dados:
CidSaúde - Cidades saudáveis
Assunto principal:
Patentes como Assunto
/
Política Pública
/
Preparações Farmacêuticas
/
Síndrome de Imunodeficiência Adquirida
/
Propriedade Intelectual
/
Criatividade
/
Antirretrovirais
/
Propriedade Intelectual de Produtos e Processos Farmacêuticos
/
Tecnologia da Informação
/
Política de Saúde
Aspecto:
Determinantes sociais da saúde
País/Região como assunto:
América do Sul
/
Brasil
Idioma:
Português
Revista:
Rev. direito sanit
Ano de publicação:
2010
Tipo de documento:
Artigo
Instituição/País de afiliação:
Fundação Oswaldo Cruz/Brasil
/
Instituto Nacional de Propriedade Industrial/Brasil