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O controle de preço de medicamentos / Drugs price control
Maluf, Erica.
Afiliação
  • Maluf, Erica; s.af
Rev. direito sanit ; 12(1): 67-84, mar.-jun. 2011. graf
Artigo em Português | CidSaúde - Cidades saudáveis | ID: cid-64311
Biblioteca responsável: BR67.1
Localização: BR67.1
ABSTRACT
Este trabalho tem como objetivo analisar o controle de preços ao qual os medicamentos estão sujeitos no Brasil desde 2003. O período da pesquisa foi de junho de 2003 a dezembro de 2005. Aborda-se uma retrospectiva histórica contemplando diversas regulamentações, passando por Constituições estrangeiras e nacionais e a evolução do tema. Trata-se, ainda, da questão da saúde, que tem um tratamento diferenciado entre os serviços públicos, porque pode ser explorada pelos particulares sem a necessidade de concessão estatal. Além disso, foram feitas sucintas considerações sobre as chamadas falhas de concorrência no mercado de medicamentos para demonstrar o congelamento de preços dos medicamentos no Brasil. Foram analisadas algumas normas que estabelecem o controle de preços de medicamentos, especificamente no que refere a sua validade perante a Constituição Federal, bem como a legalidade dos atos que são praticados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED além de terem sido comparadas as regulamentações em face da Constituição Federal. A conclusão leva a considerar a interferência no controle de preços inconstitucional, em decorrência de sua ineficácia comprovada; contudo, válida em relação aos outros dispositivos de regulação do mercado de medicamentos e, nesse aspecto, defende-se a necessidade de uma reforma regulatória, visto que há certa inconsistência entre o atual quadro regulatório e o cenário de estabilidade econômica, num horizonte de crescimento e desenvolvimento. (AU)
Assuntos
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Coleções: Bases de dados temática Contexto em Saúde: Agenda de Saúde Sustentável para as Américas Tema em saúde: Objetivo 4: Financiamento para a saúde Base de dados: CidSaúde - Cidades saudáveis Assunto principal: Preço de Medicamento / Preparações Farmacêuticas / Farmacoeconomia / Controle de Medicamentos e Entorpecentes / Economia / Regulação e Fiscalização em Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária Tipo de estudo: Avaliação econômica em saúde Idioma: Português Revista: Rev. direito sanit Ano de publicação: 2011 Tipo de documento: Artigo
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