Os centros de informação sobre medicamentos e o acesso e uso racional de medicamentos no Brasil à luz do direito sanitário / The brazilian centers of drug information and the access and rational use of medicines in Brazil from the perspective of health law
Rev. direito sanit
; 13(3): 59-89, nov. 2012- fev. 2013.
Artigo
em Português
| CidSaúde - Cidades saudáveis
| ID: cid-65937
Biblioteca responsável:
BR67.1
Localização: BR67.1
ABSTRACT
O usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) tem o direito constitucional ao acesso universal, individualizado e integral à assistência farmacêutica (AF). Para verificar a possível contribuição dos Centros de Informação sobre Medicamentos (CIMs) como estratégia para a garantia desse direito, analisaram-se políticas públicas de saúde vigentes, aspectos sobre a via de acesso e uso racional de medicamentos, e a importância do acesso à informação. O trabalho apresenta abordagem qualitativa, no formato de revisão bibliográfica, contemplando pesquisa em fontes bibliográficas e eletrônicas, pesquisa e análise de documentos relacionados com políticas públicas de saúde e leitura crítica das informações coletadas à luz do direito sanitário. Foi possível verificar que (1) os CIMs não estão inseridos nas políticas farmacêuticas, embora a informação sobre medicamentos seja diretriz dessas políticas, e (2) são estratégicos para todo o campo de práticas da AF no SUS; (3) o direito pleno à saúde requer que o paciente tenha acesso a medicamentos, serviços e tecnologias disponíveis no SUS, de modo a garantir a individualidade da terapia prescrita; (4) a garantia desse direito presume que todos os atores envolvidos tenham acesso a informações técnico-científicas disponíveis, criticamente avaliadas, sobre todos os campos de práticas e modelos terapêuticos reconhecidos pelo SUS. As propostas inclusivas apresentadas visam integrar estrategicamente os CIMs ao SUS, principalmente à AF, e podem ser berçário para revisão da atual Política Nacional de Assistência Farmacêutica, fortalecendo-a e tornando-a efetivamente universalizada e integrada com as necessidades da sociedade por informação de qualidade e pelo uso racional de terapias, produtos e serviços preconizados.(AU)
Texto completo:
Disponível
Coleções:
Bases de dados temática
Contexto em Saúde:
ODS3 - Meta 3.8 Atingir a cobertura universal de saúde
/
Agenda de Saúde Sustentável para as Américas
/
ODS3 - Saúde e Bem-Estar
Problema de saúde:
Arranjos de Governança
/
Objetivo 1: Acesso equitativo aos serviços de saúde
/
Objetivo 11 Desigualdades e iniquidades na saúde
/
Objetivo 5 Medicamentos, vacinas e tecnologias sanitárias
/
Meta 3.8 Atingir a cobertura universal de saúde
Base de dados:
CidSaúde - Cidades saudáveis
Assunto principal:
Política Pública
/
Sistema Único de Saúde
/
Preparações Farmacêuticas
/
Controle de Medicamentos e Entorpecentes
/
Direito à Saúde
/
Política de Saúde
/
Centros de Informação
Tipo de estudo:
Guia de prática clínica
/
Pesquisa qualitativa
Aspecto:
Determinantes sociais da saúde
/
Equidade e iniquidade
País/Região como assunto:
América do Sul
/
Brasil
Idioma:
Português
Revista:
Rev. direito sanit
Ano de publicação:
2013
Tipo de documento:
Artigo
Instituição/País de afiliação:
Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul/Brasil
/
Universidade do Vale do Rio dos Sinos/Brasil