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¿Es compatible la compensación económica de las vacaciones anuales retribuidas no disfrutadas con la salud y la seguridad de los trabajadores? Comentario a la Sentencia del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas de 6 de abril de 2006 (FNV-Staat der Nederlanden), asunto C-124/05 / Is payment of annual vacation not taken compatible with workers' health and safety? Recent developments following the decision of European Court Justice April 6Th, 2006 (FNV-Staat der Nedernlanden), case C-124/05
Enjuto Jareño, D.
Afiliação
  • Enjuto Jareño, D; s.af
Arch. prev. riesgos labor. (Ed. impr.) ; 10(1): 29-33, ene.-mar. 2007.
Artigo em Es | IBECS | ID: ibc-051665
Biblioteca responsável: ES1.1
Localização: ES1.1 - BNCS
RESUMEN
El Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas ha expresado su parecer acerca de la posibilidad de acumular las vacaciones anuales retribuidas no disfrutadas, admitiendo dicha acumulación, así como sobre la imposibilidad de compensar económicamente dichas vacaciones anuales no disfrutadas en años posteriores a aquel al que corresponden, fundamentando la negativa en un incremento del riesgo para la seguridad y la salud de los trabajadores. Por el contrario, el Tribunal Supremoespañol no admite ni la acumulación ni la compensación de las vacaciones, estableciendo un criterio más restrictivo y protector de la seguridad y la salud laboral
ABSTRACT
The European Court of Justice has expressed its opinion on the possibility of accruing annual vacation not taken during a work year and admitted accrual throughout the following year. However, it also ruled that payment for those days of vacation accrued in past years but not taken cannot be made on the grounds that it could represent an increased risk for the employees’ health and safety. In contrast, the Spanish Supreme Court of Justice accepts neither the accrual nor the payment of vacation, setting a more restrictive and protective criterion for health and safety at work
Assuntos
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Coleções: Bases de dados nacionais / Espanha Contexto em Saúde: ODS3 - Meta 3C Aumentar o financiamento da saúde e o recrutamento, desenvolvimento, formação e retenção da força de trabalho da saúde / Agenda de Saúde Sustentável para as Américas Problema de saúde: Gestão da Força de Trabalho em Saúde / Objetivo 11 Desigualdades e iniquidades na saúde / Objetivo 3: Recursos humanos em saúde Base de dados: IBECS Assunto principal: Salários e Benefícios / 16360 / Saúde Ocupacional / Férias e Feriados Tipo de estudo: Avaliação econômica em saúde / Estudo prognóstico Aspecto: Determinantes sociais da saúde / Equidade e iniquidade Limite: Humanos País/Região como assunto: Europa Idioma: Espanhol Revista: Arch. prev. riesgos labor. (Ed. impr.) Ano de publicação: 2007 Tipo de documento: Artigo
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