Dos limites da disposição do próprio corpo: uma análise da cessão do útero como efetivação do direito ao planejamento familiar à luz da teoria geral dos contratos / No disponible / The body disposal limits: an analysis of the uterus loan as the realisation of the familiar planning right under the general contract theory

RESUMO

Atualmente, é crescente a utilização da maternidade substitutiva para efetivação do planejamento familiar. No Brasil, apenas o Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução nº. 2.013/2013 regulamentou a matéria, estabelecendo que a maternidade de substituição só pode ser realizada entre parentes até quarto grau e sem qualquer caráter lucrativo. Contudo, verificam‐se inúmeros casos reportados na imprensa nos quais o procedimento é realizado na clandestinidade mediante indenização da doadora temporária do útero. A grande discussão, nestes casos, volta‐se para a legalidade da compensação monetária da gestante, e sobre a aplicação da teoria geral dos contratos. Assim, esta pesquisa objetiva analisar a possibilidade desta adequação jurídica à técnica, a partir do ordenamento jurídico brasileiro, e propor uma alternativa como solução para minimizar os conflitos decorrentes do procedimento, a fim de promover a segurança jurídica nestas relações, e principalmente uma proteção especial para o recém‐nascido (AU)

ABSTRACT

Nowadays, the use of surrogacy motherhood is crescent, towards the realisation of familiar planning. In Brazil, only the Federal Medicine Council, through the Resolution no. 2,013/2013, regulates this matter, establishing that the surrogacy motherhood can only be taken between up to forth degree relatives and without any profit intent. Nonetheless, many cases exist where the procedure is illegally made, with payment to the temporary uterus donor. The discussion, in this cases, involves the legality of the monetary compensation to the pregnant woman, and the application of general contract theory. Thus, the research aims on analysing the possibility of this juridical adequacy to the technique, with bases on Brazilian law, as well as proposing an alternative solution to minimize conflicts derived from the procedure, in order to promote the juridical safety of these relations and, above all, the special protection to the newborn (AU)

RESUMEN

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