Renúncia a direitos fundamentais na submissão de seres humanos a estudos clínicos / Waiver of fundamental rights in human beings'submission to clinical studies

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos que permeiam a realização dos estudos clínicos de medicamentos em seres humanos, especialmente no que tange à renúncia aos direitos fundamentais envolvidos, embasada na autonomia da vontade e no livre desenvolvimento da personalidade, que terá como resultante a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico e do direito à saúde na perspectiva coletiva (AU)

ABSTRACT

The purpose of this article is to analyze the legal aspects involved in conducting clinical studies of drugs in humans, especially regarding the waiver of fundamental rights involved, based on freedom of choice and the free development of personality, which will result the promotion of scientific and technological development and the right to health in the collective perspective (AU)