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Una sentencia brasileña con visión de género / A brazilian sentence with gender perspective
Kemelmajer de Carlucci, Aída.
Afiliação
  • Kemelmajer de Carlucci, Aída; Universidad de Cuyo. Derecho Civil. Mendoza. Argentina
Rev. bioét. derecho ; (39): 153-177, mar. 2017.
Artigo em Espanhol | IBECS | ID: ibc-160545
Biblioteca responsável: ES1.1
Localização: BNCS
RESUMEN
Este artículo analiza el voto particular de Luis Roberto Barroso, juez del Superior Tribunal de Justicia de Brasil, frente al Habeas Corpus 124.306 de la sala I del Superior Tribunal de Justicia de Brasil (29/11/2016). Barroso argumenta que penalizar la interrupción del embarazo, consentida por la mujer, practicada en los tres primeros meses de gestación, viola derechos fundamentales establecidos en la Constitución de Brasil y en las Convenciones Internacionales de Derechos Humanos. Este artículo sostiene que esta penalización no sólo perjudica al litigante, sino que profundiza el desprestigio del sistema de justicia (AU)
ABSTRACT
This article analyzes the dissenting opinion of Luis Roberto Barroso, judge of the Supreme Federal Court of Brazil, on the Habeas Corpus 124.306 of Courtroom I of the Supreme Federal Court of Brazil (29/11/2016). Barroso argues that penalizing the voluntary end of pregnancy, consented by the woman and practiced during the first three months of pregnancy, violates fundamental rights established by Brazilian Constitution and International Conventions of Human Rights. The paper maintained that this penalization not only harms the litigant, but also deepens the discredit of the justice system (AU)
Assuntos

Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados nacionais / Espanha Contexto em Saúde: Agenda de Saúde Sustentável para as Américas Problema de saúde: Objetivo 11 Desigualdades e iniquidades na saúde Base de dados: IBECS Assunto principal: Pobreza / Aborto Legal / Constituição e Estatutos / Autonomia Pessoal / Decisões da Suprema Corte / Direitos Humanos / Jurisprudência Aspecto: Determinantes sociais da saúde / Equidade e iniquidade Limite: Feminino / Humanos País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Espanhol Revista: Rev. bioét. derecho Ano de publicação: 2017 Tipo de documento: Artigo Instituição/País de afiliação: Universidad de Cuyo/Argentina

Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados nacionais / Espanha Contexto em Saúde: Agenda de Saúde Sustentável para as Américas Problema de saúde: Objetivo 11 Desigualdades e iniquidades na saúde Base de dados: IBECS Assunto principal: Pobreza / Aborto Legal / Constituição e Estatutos / Autonomia Pessoal / Decisões da Suprema Corte / Direitos Humanos / Jurisprudência Aspecto: Determinantes sociais da saúde / Equidade e iniquidade Limite: Feminino / Humanos País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Espanhol Revista: Rev. bioét. derecho Ano de publicação: 2017 Tipo de documento: Artigo Instituição/País de afiliação: Universidad de Cuyo/Argentina
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