Una sentencia brasileña con visión de género / A brazilian sentence with gender perspective
Rev. bioét. derecho
; (39): 153-177, mar. 2017.
Artigo
em Espanhol
| IBECS
| ID: ibc-160545
Biblioteca responsável:
ES1.1
Localização: BNCS
RESUMEN
Este artículo analiza el voto particular de Luis Roberto Barroso, juez del Superior Tribunal de Justicia de Brasil, frente al Habeas Corpus 124.306 de la sala I del Superior Tribunal de Justicia de Brasil (29/11/2016). Barroso argumenta que penalizar la interrupción del embarazo, consentida por la mujer, practicada en los tres primeros meses de gestación, viola derechos fundamentales establecidos en la Constitución de Brasil y en las Convenciones Internacionales de Derechos Humanos. Este artículo sostiene que esta penalización no sólo perjudica al litigante, sino que profundiza el desprestigio del sistema de justicia (AU)
ABSTRACT
This article analyzes the dissenting opinion of Luis Roberto Barroso, judge of the Supreme Federal Court of Brazil, on the Habeas Corpus 124.306 of Courtroom I of the Supreme Federal Court of Brazil (29/11/2016). Barroso argues that penalizing the voluntary end of pregnancy, consented by the woman and practiced during the first three months of pregnancy, violates fundamental rights established by Brazilian Constitution and International Conventions of Human Rights. The paper maintained that this penalization not only harms the litigant, but also deepens the discredit of the justice system (AU)
Texto completo:
Disponível
Coleções:
Bases de dados nacionais
/
Espanha
Contexto em Saúde:
Agenda de Saúde Sustentável para as Américas
Problema de saúde:
Objetivo 11 Desigualdades e iniquidades na saúde
Base de dados:
IBECS
Assunto principal:
Pobreza
/
Aborto Legal
/
Constituição e Estatutos
/
Autonomia Pessoal
/
Decisões da Suprema Corte
/
Direitos Humanos
/
Jurisprudência
Aspecto:
Determinantes sociais da saúde
/
Equidade e iniquidade
Limite:
Feminino
/
Humanos
País/Região como assunto:
América do Sul
/
Brasil
Idioma:
Espanhol
Revista:
Rev. bioét. derecho
Ano de publicação:
2017
Tipo de documento:
Artigo
Instituição/País de afiliação:
Universidad de Cuyo/Argentina