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The usual suspects: Can parents be held accountable for their reproductive and genetic decisions?
Raposo, Vera Lúcia.
Afiliação
  • Raposo, Vera Lúcia; Macao University. Faculty of Law. Macao. China
Rev. derecho genoma hum ; (47): 107-135, jul.-dic. 2017.
Artigo em Inglês | IBECS | ID: ibc-176418
Biblioteca responsável: ES1.1
Localização: BNCS
ABSTRACT
The Macao Civil Code includes a norm excluding parental liability for any damage caused to children before they are born, with the exception of intentional harm to the fetus. This provision creates an unjustified parental privilege that renders parents immune to almost any liability for injuries suffered by their children resulting from poor reproductive decisions. Thus, the norm completely disregards the concept of reproductive responsibility and the inherent reproductive duties, particularly in the area of assisted reproductive techniques and associated medical procedures. As reproductive duties are little discussed in continental law -which is the legal system of Macao- the aim of this article is to analyze their existence and content in the context of the basic principles of continental law
RESUMEN
El Código Civil de Macao incluye una norma excluyendo la responsabilidad de los padres por cualquier daño causado a los niños antes de su nacimiento, con la excepción de los daños intencionales causados al feto. Esta disposición crea un injustificado privilegio parental, que torna a los padres inmunes a prácticamente toda responsabilidad por daños sufridos por los hijos derivados de sus erróneas decisiones reproductivas. Por lo tanto, la norma ignora, por completo, el concepto de responsabilidad reproductiva y los deberes reproductivos inherentes, particularmente en el ámbito de las técnicas de reproducción asistida y procedimientos médicos asociados. Dado que los deberes reproductivos son poco discutidos en el derecho continental, que es el sistema legal de Macao, el objetivo de este artículo es analizar su existencia y contenido en el contexto de los principios básicos del derecho continental
Assuntos
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Coleções: Bases de dados nacionais / Espanha Contexto em Saúde: Agenda de Saúde Sustentável para as Américas / ODS3 - Saúde e Bem-Estar Problema de saúde: Objetivo 9: Redução de doenças não transmissíveis / Meta 3.1: Reduzir a mortalidade materna / Meta 3.2: Reduzir as mortes de recém nascidos e crianças com menos de 5 anos Base de dados: IBECS Assunto principal: Poder Familiar / Tomada de Decisões / Lesões Pré-Natais / Doenças Genéticas Inatas Tipo de estudo: Guia de prática clínica Limite: Humanos Idioma: Inglês Revista: Rev. derecho genoma hum Ano de publicação: 2017 Tipo de documento: Artigo Instituição/País de afiliação: Macao University/China
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