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O discurso jurídico do banimento do amianto na Argentina e no Brasil: compromisso, semelhanças e diferenças / The juridical speech of the banishment of the amianthus in Argentina and in Brazil: commitment, likeness and differences
Rio de Janeiro; s.n; 2003. xvi,169 p. tab.
Tese em Português | LILACS | ID: lil-364268
Biblioteca responsável: BR526.1
Localização: BR526.1; R344.04, G633d
RESUMO
O presente trabalho visa analisar comparativamente a legislação do banimento do amianto nos países Argentina e Brasil. Os objetivos previstos são levantar as legislações específicas do banimento do amianto nestes países; observar se a leis do banimento do amianto são de aplicação nacional ou em alguns estados do país; identificar os códigos a partir do qual se articula o discurso da lei do banimento do amianto na Argentina e no Brasil; identificar no discurso das normativas do banimento do amianto a estruturação espacial e temporal; em função de códigos de qualificação, analisar a posição do Estado e as ações mediante as quais o atores interagem no texto; implementar estudos de análise comparativa nas disposições legais consideradas; e resgatar no discurso legislativo as mudanças, divergências e semelhanças que as normas legais apresentam em relação ao amianto e aos atores sociais. A abordagem metodológica é de natureza qualitativa, de caráter bibliográfica documental. As ferramentas utilizadas provêm do Direito Comparado, da Sociologia Jurídica e da Análise do Discurso. As leis analisadas neste trabalho são Lei N0 3579, de 07/06/2001 (Estado do Rio de Janeiro, Brasil), Lei N0 10.813, de 24/05/2001 (Estado de São Paulo, Brasil), Resolução N0845/10/2000 (proibição do asbesto anfibolios, Argentina), Resolução N0823/01 (proibição do asbesto crisotila, Argentina). A leitura crítica das normas legais resulta em importantes divergências na posição dos atores sociais. Através da análise, têm sido detectadas lacunas que podem até inviabilizar os objetivos propostos na legislação.
Assuntos
Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Base de dados: LILACS Assunto principal: Asbestos / Direito à Saúde País/Região como assunto: América do Sul / Argentina / Brasil Idioma: Português Ano de publicação: 2003 Tipo de documento: Tese

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