A internação psiquiátrica involuntária e a Lei 10.216/01. Reflexões acerca da garantia de proteção aos direitos da pessoa com transtorno mental / The involuntary psychiatric internment and Law 10.216/01. Reflections concerning the guarantee of protection to the rights of the person with mental upheaval

RESUMO

A dissertação tem como objetivo estudar o aspecto da proteção e dos direitos das pessoas com transtorno mental internadas involuntariamente de acordo com o que determina a Lei 10.216 de 6 de abril de 2001. A aprovação desta lei foi conseqüência de um longo processo de reivindicação e mobilização social proporcionados pelo movimento de Reforma Psiquiátrica. Este trouxe mudanças nas formas de tratar e lidar com a pessoa com transtorno mental, passando a questionar a internação como forma privilegiada de tratamento e estimulando a utilização de redes de serviços de atenção psicossocial. A lei atual, ao conceituar a Internação Psiquiátrica Involuntária (IPI), colocou em cena um novo ator no contexto da psiquiatria, o Ministério Público Estadual, que passou a ter uma função prevista e regulamentada quanto a sua participação no controle e acompanhamento das internações. Por outro lado, os serviços psiquiátricos que realizam este procedimento adquiriram novas responsabilidades ao autorizarem e/ou executarem internações involuntárias. Para a concretização da pesquisa houve o estudo das principais leis brasileiras acerca da saúde mental – Decreto 1.132 de 1903, Decreto 24.559 de 1934 e Lei 10.216 de 2001 – e a realização de um trabalho de campo composto por observação participante e entrevistas envolvendo uma emergência psiquiátrica do município do Rio de Janeiro e o Ministério Público Estadual. Procuramos, através deste trabalho, verificar a atuação dos mesmos no controle e acompanhamento da IPI no que diz respeito à organização do cumprimento dos termos estabelecidos pela legislação, de modo a proporcionar a garantia e a proteção dos direitos da pessoa, fazendo com que essa função tenha efeitos positivos nos serviços de internação e na vida das mesmas.