Aspectos legais, ético e político-administrativos do processo de trabalho em vigilância sanitária / Legal aspects, ethical and political-administratives of health surveillance work process

RESUMO

Pela natureza de suas atribuições, o trabalho em vigilância sanitária possui características que o diferenciam substancialmente das práticas tradicionalmente exercidas pelo setor saúde. No desenvolvimento dessas funções, o profissional de VISA irá necessitar de conhecimentos técnico-científicos, referenciais político-administrativos e respaldo jurídico-legal para o cumprimento de suas obrigações. Além desses pré-supostos, para o bom exercício profissional e de suas atribuições técnicas e legais, este servidor deverá considerar as questóes que dizem respeito a responsabilidade ética que configuram a sua atuação a enquanto executor de funções públicas. Será preciso, também, delimitar os conceitos de Estado, Sociedade, Direito e Legislação e estabelecer as articulações necessárias para que este profissional possa compreender e situar o seu papel no âmbito das políticas públicas e de suas relações com a sociedade. Portanto, é de fundamental importância para os profissionais e os serviços de VISA definirem a natureza desse trabalho à luz do ordenamento jurídico do país e do próprio sistema único de saúde no qual está inserido