Direito tributário sanitário: das taxas de fiscalização sanitária e seus problemas atuais, uma forma de identificação dos erros na busca de soluções / Tributary health surveillance law: of the health surveillance enforcement fee and its current problems, a way to identify mistakes in search for solutions
Rev. direito sanit
; 5(3): 99-113, nov. 2004.
Artigo
em Português
| LILACS
| ID: lil-442005
Biblioteca responsável:
BR67.1
RESUMO
O Sistema Nacional Tributário Sanitário é totalmente novo. Criado recentemente em 26 de janeiro de 1999 pela Lei n. 9.782, é pouco abordado pelos juristas e cientistas do direito. Porém, muito ao contrário do que se possa imaginar a respeito de artigos e trabalhos que abordam as peculiaridades do Sistema, ele está longe de se constituir num modelo de respeito à Constituição da República e ao Código Tributário Nacional. Portanto, nos impõe ressaltar aos cientistas jurídicos os graves problemas evidenciados neste Sistema para que sejam discutidos na finalidade de buscar o aperfeiçoamento legal, afastando as ilegalidades e inconstitucionalidades, em caráter de urgência, já que prejudica tanto o setor privado quanto o setor público regulado.
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Coleções:
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Contexto em Saúde:
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ODS3 - Saúde e Bem-Estar
Problema de saúde:
Objetivo 1: Acesso equitativo aos serviços de saúde
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Meta 3.9: Reduzir o número de mortes por produtos químicos perigosos e contaminação do ar e água do solo
Base de dados:
LILACS
Assunto principal:
Vigilância Sanitária
/
Direito Tributário
/
Legislação como Assunto
Tipo de estudo:
Estudo diagnóstico
/
Estudo de rastreamento
Idioma:
Português
Revista:
Rev. direito sanit
Assunto da revista:
Saúde Pública
Ano de publicação:
2004
Tipo de documento:
Artigo
País de afiliação:
Brasil
Instituição/País de afiliação:
Ordem dos Advogados do Brasil/BR