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Projeto de lei relativo à interrupção voluntária da gravidez
Gollop, Thomaz Rafael; Neto, Jorge Andalaft; Baracat, Edmund Chada.
Afiliação
  • Gollop, Thomaz Rafael; Membros da Comissão Tripartite para a Revisão da Legislação Punitiva que Tratou da Interrupção Voluntária da Gravidez. São Paulo. BR
  • Neto, Jorge Andalaft; Membros da Comissão Tripartite para a Revisão da Legislação Punitiva que Tratou da Interrupção Voluntária da Gravidez. São Paulo. BR
  • Baracat, Edmund Chada; Membros da Comissão Tripartite para a Revisão da Legislação Punitiva que Tratou da Interrupção Voluntária da Gravidez. São Paulo. BR
Femina ; 38(2)fev. 2010.
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-545685
Biblioteca responsável: BR1365.1
RESUMO
A instalação da Comissão Tripartite para a revisão da legislação punitiva que trata da interrupção voluntária da gravidez pela Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República, em abril de 2005, pela Ministra Nilceia Freire, teve um mérito indiscutível. Pela primeira vez na história do Brasil, um órgão ligado ao Poder Executivo manifestava claramente disposição para colocar a questão do aborto em discussão e promover amplo debate reunindo representantes dos poderes executivo, legislativo e representantes da sociedade civil. O objetivo final era apresentar um projeto de lei que revisse o dispositivo legal vigente em nosso anacrônico Código Penal, que data de 1940. Este só permite a interrupção da gravidez quando não há outro meio de salvar a vida da gestante ou quando a gravidez decorre de estupro
Assuntos
Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Base de dados: LILACS Assunto principal: Aborto Induzido / Aborto Legal / Ética Médica / Projeto de Lei / Legislação como Assunto Limite: Gravidez Idioma: Português Revista: Femina Assunto da revista: Ginecologia / Obstetrícia Ano de publicação: 2010 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Membros da Comissão Tripartite para a Revisão da Legislação Punitiva que Tratou da Interrupção Voluntária da Gravidez/BR

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