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Decisões judiciais sobre acesso aos medicamentos em Pernambuco / Legal decisions on access to medicines in Pernambuco, Northeastern Brazil / Decisiones judiciales sobre acceso a los medicamentos en Pernambuco
Stamford, Artur; Cavalcanti, Maísa.
Afiliação
  • Stamford, Artur; Universidade Federal de Pernambuco. Faculdade de Direito do Recife. Departamento de Teoria Geral do Direito e do Direito Privado. Recife. BR
  • Cavalcanti, Maísa; Universidade Federal de Pernambuco. Faculdade de Direito do Recife. Departamento de Teoria Geral do Direito e do Direito Privado. Recife. BR
Rev. saúde pública ; 46(5): 791-799, out. 2012. ilus, tab
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-655030
Biblioteca responsável: BR1.1
RESUMO

OBJETIVO:

Analisar as decisões do sistema jurídico sobre acesso da população a medicamentos no Sistema Único de Saúde por via judicial quanto a critérios de decisão e eventuais pressões políticas e econômicas.

MÉTODOS:

Estudo documental descritivo e retrospectivo de abordagem qualitativa e quantitativa. A coleta de dados foi realizada na Superintendência Estadual de Assistência Farmacêutica de Pernambuco, utilizando-se como fontes de dados 105 ações judiciais e relatórios administrativos de janeiro a junho de 2009. Verificaram-se os medicamentos com pedido ou carta patente no banco de dados do Instituto Nacional de Propriedade Industrial para identificar a frequência das patentes nas ações judiciais. Os dados obtidos foram classificados conforme o Sistema Anatômico Terapêutico Químico. Para análise das decisões judiciais, foi utilizada a teoria dos sistemas sociais autopoiéticos.

RESULTADOS:

As ações judiciais somaram 134 medicamentos com valor estimado de R$ 4,5 milhões para atender aos tratamentos solicitados; 70,9% dos medicamentos estavam com carta patente ou pedido e se concentraram em três classes terapêuticas antineoplásicos e moduladores imunológicos, aparelho digestório e metabolismo, órgãos dos sentidos. Foram identificadas seis ideias centrais com os critérios de decisão dos magistrados (Constituição Federal e prescrição médica) e as pressões entre os sistemas do direito, da economia e da política quanto ao acesso a medicamentos.

CONCLUSÕES:

A análise das decisões judiciais fundamentadas na teoria dos sistemas sociais autopoiéticos permitiu identificar as estimulações mútuas (dependências) entre o sistema do direito e demais sistemas sociais em relação à questão do acesso dos cidadãos aos medicamentos. Essas dependências foram representadas pela Constituição Federal e pela propriedade intelectual. A Constituição Federal e a prescrição médica foram identificadas como critério de decisão nas ações judiciais. A propriedade intelectual representou eventuais pressões políticas e econômicas, especialmente nos casos de lançamento de medicamentos no mercado.
ABSTRACT

OBJECTIVE:

To analyze decisions from the legal system concerning the population's access to medicines within the Brazilian Public Health System through judicial channels, with regard to decision-making criteria and possible political and economic pressure.

METHODS:

This was a descriptive retrospective study on documents with a quantitative and qualitative approach. Data were gathered from the State of Pernambuco Superintendency for Pharmaceutical Care, and the data sources used were 105 lawsuits and administrative reports between January and June 2009. It was ascertained which medications have a patent or patent request in the database of the Brazilian Patent Office (INPI), in order to identify the frequency with which patents feature in lawsuits. The data obtained were classified according to Anatomical and Therapeutic Chemical System. To analyze the judicial decisions, the theory of autopoietic social systems was used.

RESULTS:

There were lawsuits involving 134 medications, with an estimated value of R$ 4.5 million for attending the treatments requested. 70.9% of the medications had a patent or a patent request and they were concentrated in three therapeutic classes antineoplastic and immunomodulating agents; digestive tract and metabolism; and sensory organs. Six central ideas within judges' decision-making criteria were identified (the federal constitution and medical prescriptions), along with pressure between the legal, economic and political systems concerning access to medications.

CONCLUSIONS:

The analysis on judicial decisions based on the theory of autopoietic social systems made it possible to identify mutual stimulation (dependency) between the legal system and other social systems in relation to the issue of citizens' access to medications. This dependency was represented by the federal constitution and intellectual property. The federal constitution and medical prescription were identified as decision-making criteria in lawsuits. Intellectual property represented possible political and economic pressure, especially in cases of launching medications into the market.
RESUMEN

OBJETIVO:

Analizar las decisiones del sistema jurídico sobre el acceso de la población a medicamentos en el Sistema Nacional de Salud de Brasil por vía judicial con relación a criterios de decisión y eventuales presiones políticas y económicas.

MÉTODOS:

Estudio documentado descriptivo y retrospectivo de abordaje cualitativo y cuantitativo. La colecta de datos fue realizada en la Superintendencia Estatal de Asistencia Farmacéutica de Pernambuco, utilizándose como fuentes de datos 105 acciones judiciales e informes administrativos de enero a junio de 2009. Se verificaron los medicamentos con pedido o Patente en el banco de datos del Instituto Nacional de Propiedad Industrial para identificar la frecuencia de las patentes en las acciones judiciales. Los datos obtenidos se clasificaron de acuerdo al Sistema Anatómico y Terapéutico Químico. Para análisis de las decisiones judiciales, se utilizó la teoría de los sistemas sociales autopoiéticos.

RESULTADOS:

Las acciones judiciales totalizaron 134 medicamentos con valor estimado de R$ 4,5 millones para atender a los tratamientos solicitados; 70,9% de los medicamentos estaban con Patente o pedido y se concentraron en tres clases terapéuticas antineoplásicos y moduladores inmunológicos, aparato digestivo y metabolismo, órganos de los sentidos. Se identificaron seis ideas centrales con los criterios de decisión de los magistrados (Constitución Federal y prescripción médica) y las presiones entre los sistemas de derecho, de la economía y de la política con relación al acceso a medicamentos.

CONCLUSIONES:

El análisis de las decisiones judiciales fundamentadas en la teoría de los sistemas sociales autopoiéticos permitió identificar las estimulaciones mutuas (dependencias) entre el sistema de derecho y demás sistemas sociales con relación al asunto del acceso de los ciudadanos a los medicamentos. Esas dependencias fueron representadas por la Constitución Federal y por la propiedad intelectual. La Constitución Federal y la prescripción médica fueron identificadas como criterio de decisión en las acciones judiciales. La propiedad intelectual representó eventuales presiones políticas y económicas, especialmente, en los casos de lanzamiento de medicamentos en el mercado.
Assuntos


Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Contexto em Saúde: ODS3 - Meta 3.8 Atingir a cobertura universal de saúde / Agenda de Saúde Sustentável para as Américas / ODS3 - Saúde e Bem-Estar Problema de saúde: Coordenação Multissetorial / Objetivo 11 Desigualdades e iniquidades na saúde / Objetivo 5 Medicamentos, vacinas e tecnologias sanitárias / Meta 3.8 Atingir a cobertura universal de saúde Base de dados: LILACS Assunto principal: Medicamentos Essenciais / Equidade em Cobertura / Decisões Judiciais / Acesso aos Serviços de Saúde / Programas Nacionais de Saúde Tipo de estudo: Estudo observacional / Estudo prognóstico / Pesquisa qualitativa Aspecto: Determinantes sociais da saúde / Equidade e iniquidade Limite: Humanos País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Português Revista: Rev. saúde pública Assunto da revista: Saúde Pública Ano de publicação: 2012 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Universidade Federal de Pernambuco/BR

Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Contexto em Saúde: ODS3 - Meta 3.8 Atingir a cobertura universal de saúde / Agenda de Saúde Sustentável para as Américas / ODS3 - Saúde e Bem-Estar Problema de saúde: Coordenação Multissetorial / Objetivo 11 Desigualdades e iniquidades na saúde / Objetivo 5 Medicamentos, vacinas e tecnologias sanitárias / Meta 3.8 Atingir a cobertura universal de saúde Base de dados: LILACS Assunto principal: Medicamentos Essenciais / Equidade em Cobertura / Decisões Judiciais / Acesso aos Serviços de Saúde / Programas Nacionais de Saúde Tipo de estudo: Estudo observacional / Estudo prognóstico / Pesquisa qualitativa Aspecto: Determinantes sociais da saúde / Equidade e iniquidade Limite: Humanos País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Português Revista: Rev. saúde pública Assunto da revista: Saúde Pública Ano de publicação: 2012 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Universidade Federal de Pernambuco/BR
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