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Representações sociais de parlamentares brasileiros sobre a redução da maioridade penal / Social representations of brazilian legislator about the full legal age reduction / Representaciones sociales de parlamentarios brasileros sobre la reducción de la mayoría de edad penal
Corte Real, Fabíola Geoffroy Veiga; Conceição, Maria Inês Gandolfo.
Afiliação
  • Corte Real, Fabíola Geoffroy Veiga; Universidade de Brasília. BR
  • Conceição, Maria Inês Gandolfo; Universidade de Brasília. BR
Psicol. ciênc. prof ; 33(3): 656-671, 2013. ilus, tab
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-690144
Biblioteca responsável: BR1552.1
RESUMO
O projeto de redução da maioridade penal no Brasil encontra-se em adiantado processo de tramitação no Congresso Nacional. Apresentamos aqui o estudo das representações sociais dos parlamentares brasileiros responsáveis pelos rumos da maioridade penal no País. Trata-se de pesquisa documental que visa a analisar a consistência jurídica e psicossocial dos argumentos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal presentes nos documentos em trâmite legislativo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Os dados foram tratados e analisados com a ajuda do software ALCESTE, e os resultados revelam que as representações sociais dos parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal se coadunam com aquelas do discurso do antigo Código de Menores, e que os adolescentes brasileiros se encontram em sério risco de perderem os direitos conquistados historicamente.
ABSTRACT
The project of reducing the full legal age in Brazil is in an advanced process in the National Congress. This is a study of the social representations of Brazilian legislators responsible for the decisions on legal age in the country. This documentary research aims to analyze the consistency of psychosocial and legal arguments for and against the reduction of the full legal age found in the documents that are processed at the Legislative Chamber of Deputies and Senate. Data were processed and analyzed using the software ALCESTE, and the results showed that the social representations of parliamentaries that are in favor of reducing the full legal age are consistent with those of the former Code for Minors and that Brazilian adolescents are at serious risk of losing their historically acquired rights.
RESUMEN
El proyecto de reducción de la mayoría de edad penal en Brasil se encuentra en adelantado proceso de tramitación en el Congreso Nacional. Presentamos el estudio de las representaciones sociales de los parlamentarios brasileros responsables por los rumbos de la mayoría de edad penal en el país. Se trata de un estudio documental que busca analizar la consistencia jurídica y psicosocial de los argumentos favorables y contrarios a la reducción de la mayoría de edad penal presentes en los documentos en trámite legislativo en la Cámara de los Diputados y en el Senado Federal. Los datos fueron tratados y analizados con la ayuda del software ALCESTE. Los resultados revelan que las representaciones sociales de los parlamentarios favorables a la reducción de la mayoría de edad penal se relacionan a aquellas del discurso del antiguo Código de Menores y que los adolescentes brasileros se encuentran en serio riesgo de perder sus derechos conquistados históricamente.
Assuntos


Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Contexto em Saúde: Agenda de Saúde Sustentável para as Américas Problema de saúde: Objetivo 11 Desigualdades e iniquidades na saúde Base de dados: LILACS Assunto principal: Adolescente / Imputabilidade / Governo Federal / Responsabilidade Penal / Direitos Humanos Tipo de estudo: Estudo de avaliação / Estudo prognóstico Aspecto: Determinantes sociais da saúde / Equidade e iniquidade Limite: Adolescente País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Português Revista: Psicol. ciênc. prof Assunto da revista: Psicologia Ano de publicação: 2013 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Universidade de Brasília/BR

Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Contexto em Saúde: Agenda de Saúde Sustentável para as Américas Problema de saúde: Objetivo 11 Desigualdades e iniquidades na saúde Base de dados: LILACS Assunto principal: Adolescente / Imputabilidade / Governo Federal / Responsabilidade Penal / Direitos Humanos Tipo de estudo: Estudo de avaliação / Estudo prognóstico Aspecto: Determinantes sociais da saúde / Equidade e iniquidade Limite: Adolescente País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Português Revista: Psicol. ciênc. prof Assunto da revista: Psicologia Ano de publicação: 2013 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Universidade de Brasília/BR
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