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Direito à saúde no discurso do poder judiciário e do poder público: análise de decisão judicial / The right to health in the discourse of the judiciary and the public authorities: analysis of judicial decision-making / Derecho a la salud en el discurso del poder judiciario y del poder público: análisis de decisión judicial
Mariotto, Maiara; Araújo, Laura Filomena Santos de; Bellato, Roseney; Dolina, Janderléia Valéria.
Afiliação
  • Mariotto, Maiara; Universidade Federal do Mato Grosso. Faculdade de Enfermagem. BR
  • Araújo, Laura Filomena Santos de; Universidade Federal do Mato Grosso. Faculdade de Enfermagem. BR
  • Bellato, Roseney; Universidade Federal do Mato Grosso. Faculdade de Enfermagem. BR
  • Dolina, Janderléia Valéria; Universidade Federal do Mato Grosso. Faculdade de Enfermagem. BR
Cogitare enferm ; 18(4): 647-654, out.-dez. 2013.
Artigo em Português | LILACS, BDENF - Enfermagem | ID: lil-717820
Biblioteca responsável: BR21.1
RESUMO
Estudo objetivou analisar a contraposição entre os discursos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, contendores em decisão judicial acerca do direito à saúde de criança em situação de adoecimento crônico com desnutrição grave. Trata-se de estudo descritivo de abordagem qualitativa, baseado em análise documental de decisão judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, demandando o fornecimento de insumo alimentar e medicamentos. A análise mostrou que o Estado, apesar de suas responsabilidades em garanti-los, nega concedê-los afirmando a necessidade de gestão na distribuição farmacêutica, o desconhecimento do risco de morte do bebê e limites nos recursos financeiros da saúde. O estudo evidencia a contradição do discurso do Estado brasileiro na proteção de seus cidadãos, especificamente as crianças. Esta contradição mostra que o Estado descumpre abertamente a legislação, considerando as questões administrativas como mais prioritárias que o bem estar de criança vulnerável.
ABSTRACT
This study aimed to analyze the contrast between the discourses of the Judiciary and the Public Authority, contenders in judicial decision-making regarding the right to health of the child in a situation of chronic illness with serious malnutrition. It is a descriptive study with a qualitative approach, based on documental analysis of the judicial decision-making of the Court of Justice of Mato Grosso, requiring the provision of nutritional intake and medications. The analysis showed that the State, in spite of its responsibilities to guarantee these, declines to concede them, asserting the need for management in the distribution of medications, lack of knowledge of the risk of death for the baby, and limits on the financial resources for health. The study evidences the contradiction of the discourse of the Brazilian State in the protection of its citizens, in particular the children. This contradiction shows that the State openly fails to comply with the legislation, considering administrative issues as having priority over the well-being of vulnerable children.
RESUMEN
Estudio cuya finalidad fue analizar la contraposición entre los discursos del Poder Judiciario y del Poder Ejecutivo, responsables por decisión judicial acerca del derecho a la salud del niño en situación de enfermedad crónica con desnutrición grave. Se trata de estudio descriptivo de abordaje cualitativo, basado en análisis documental de decisión judicial del Tribunal de Justicia de Mato Grosso, demandando fornecimiento de insumo alimentar y medicamentos. El análisis evidenció que el Estado, a pesar de sus responsabilidades en garantizarlos, niega concederlos afirmando la necesidad de gestión en la distribución farmacéutica, el desconocimiento del riesgo de muerte del bebé y límites en los recursos financieros de la salud. El estudio evidencia la contradicción del discurso del Estado brasileño en la protección de sus ciudadanos, específicamente los niños. Esta contradicción muestra que el Estado no cumple la legislación, dando más prioridad a las cuestiones administrativas que al bienestar del niño vulnerable.
Assuntos

Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Contexto em Saúde: Agenda de Saúde Sustentável para as Américas / ODS3 - Saúde e Bem-Estar / ODS3 - Meta 3.2 Reduzir as mortes de recém nascidos e crianças com menos de 5 anos Problema de saúde: Objetivo 1: Acesso equitativo aos serviços de saúde / Meta 3.2: Reduzir as mortes de recém nascidos e crianças com menos de 5 anos / Cuidados de Saúde Neonatal / Nutrição Base de dados: BDENF - Enfermagem / LILACS Assunto principal: Saúde da Criança / Decisões Judiciais / Direito à Saúde / Instalações de Saúde Tipo de estudo: Pesquisa qualitativa Aspecto: Determinantes sociais da saúde Limite: Humanos Idioma: Português Revista: Cogitare enferm Ano de publicação: 2013 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Universidade Federal do Mato Grosso/BR
Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Contexto em Saúde: Agenda de Saúde Sustentável para as Américas / ODS3 - Saúde e Bem-Estar / ODS3 - Meta 3.2 Reduzir as mortes de recém nascidos e crianças com menos de 5 anos Problema de saúde: Objetivo 1: Acesso equitativo aos serviços de saúde / Meta 3.2: Reduzir as mortes de recém nascidos e crianças com menos de 5 anos / Cuidados de Saúde Neonatal / Nutrição Base de dados: BDENF - Enfermagem / LILACS Assunto principal: Saúde da Criança / Decisões Judiciais / Direito à Saúde / Instalações de Saúde Tipo de estudo: Pesquisa qualitativa Aspecto: Determinantes sociais da saúde Limite: Humanos Idioma: Português Revista: Cogitare enferm Ano de publicação: 2013 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Universidade Federal do Mato Grosso/BR
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