Proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do estado no Brasil / Right to breastfeeding, right to health and family: the legal protection network in Brazil

RESUMO

O objetivo deste estudo é analisar a proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do Estado, no Brasil. Adotou-se uma abordagem qualitativa com identificação e análise das normas de proteção ao direito à amamentação, com destaque para a inovação constitucional do direito fundamental à amamentação. Caracterizou-se, assim, a fundamentalidade do direito à amamentação como Direito Humano autônomo e, também, como desdobramento do direito à saúde. Identificou-se o arcabouço legal de proteção e promoção àbamamentação, notadamente, os direitos da mãe trabalhadora, o direito à alimentação e à saúde da criança e a regulação do comércio de fórmulas que fomentam a interrupção precoce da amamentação. O estudo identificou que o Brasil possui uma proteção legal abrangente à amamentação e uma política consistente nesse sentido. Deve-se dar continuidade a essas ações, buscando educar a família, a sociedade, profissionais de saúde e gestores sobre a importância da amamentação e seu relevo na promoção da saúde materno-infantil.

ABSTRACT

The purpose of this study was to analyze the legal protection of breastfeeding from the perspective of the family and the State’s responsibility, in Brazil. The study was conducted with a qualitative approach to identify and analyze the norms that protects the right to breastfeed, especially the constitutional innovation of the fundamental right to breastfeeding. It was characterized the fundamentality of this right as an autonomous human right and also as a dimension of the right to health. It was identified the legal framework that protects and promotes breastfeeding, especially the rights of working mothers, the children’s right to nutrition and health and the regulation of formulas that promote premature stop ofbreastfeeding. The study concludes that Brazil has a comprehensive legal protection for breastfeeding and a consistent policy in this area. It should continue these actions, seekingto educate the family, society, health professionals and managers about the benefits of breastfeeding and its importance in promoting maternal and child health.