Punição preventiva para coibir negação de coberturas / Preventive punishment to deter denial of coverage
Rev. direito sanit
; 16(1): 146-155, 2015.
Artigo
em Português
| LILACS
| ID: lil-771438
Biblioteca responsável:
BR67.1
RESUMO
Processos de definição e redefinição de normas de acesso a ações de serviços de saúde não são lineares nem desprovidos de ambiguidades. Os conflitos de interesses e os lobbies estão presentes na vida social. As barreiras judiciais para conter influências de agentes e racionalidades contrários ao uso de procedimentos essenciais para a garantia da vida foram reunidas em súmulas orientadoras sobre litigâncias em torno de atendimentos de emergência. A reincidência da principal empresa brasileira de planos de saúde em negar coberturas obrigatórias foi objeto de punição preventiva. O reconhecimento do dano individual e a reversão da maior parcela da multa aplicada para um hospital público conferiram à decisão um inequívoco estatuto social.
ABSTRACT
Processes for defining and redefining the laws for access to health and for healthcare services are generallyneither linear nor free of ambiguity. Conflicts of interest or lobbying is observed within society. The legal barriers containing the influence of agents and reasoning contrary to the use of procedures essential to guaranteeing life have been summarized in reports on litigation surrounding emergency services. The second conviction levied against the largest Brazilian private healthcare provider because of its denial of obligatory coverage was the object preventive punishment. The recognition of individual damages and the reversal of most of the penalty incurred on a public hospital was a decision that was seen as an unequivocal social statute.
Texto completo:
Disponível
Coleções:
Bases de dados internacionais
Base de dados:
LILACS
Assunto principal:
Punição
/
Cobertura de Serviços Privados de Saúde
/
Planos de Pré-Pagamento em Saúde
/
Constituição e Estatutos
/
Saúde Suplementar
/
Serviços de Saúde
/
Seguro Saúde
Aspecto:
Determinantes sociais da saúde
Limite:
Feminino
/
Humanos
/
Masculino
Idioma:
Português
Revista:
Rev. direito sanit
Assunto da revista:
Saúde Pública
Ano de publicação:
2015
Tipo de documento:
Artigo
País de afiliação:
Brasil
Instituição/País de afiliação:
Universidade Federal do Rio de Janeiro/BR