Os conflitos do consentimento acerca da doação de órgãos post mortem no Brasil / Conflict of consent for post mortem organs donation in Brazil

RESUMO

Com o refinamento das técnicas de cirurgias e imunogenética pela medicina nas últimas décadas e com os avanços na farmacoterapia, o transplante de órgãos e tecidos tornou-se uma possibilidade real e uma alternativa essencial ao prolongamento e à qualidade da vida humana. Este estudo objetivou analisar o consentimento para remoção de órgãos e tecidos post mortem na legislação brasileira, na perspectiva da autorização da família. Adotou-se, para tanto, estratégia metodológica qualitativa através de revisão de literatura e revisão legislativa, que permitem um aprofundamento no universo dos significados, dos motivos, das aspirações, das crenças, dos valores e das atitudes em relação ao tema. Os resultados apontam que, na atual Lei de Transplantes, os direitos da personalidade e o princípio da autonomia da vontade são institutos pouco homenageados em função da predominância do monopólio da decisão familiar na hipótese de um confronto entre a vontade do doador e a vontade da família. Frente ao problema da escassez de órgãos no país, a solução mais consentânea com a justiça seria uma adequação entre os dispositivos de lei do Código Civil e da Lei de Transplantes. Oportuno partir do texto já existente do artigo 4º da Lei n. 9.434/1997, para incluir a manifestação da vontade do doador em vida, devidamente documentada. É igualmente importante a informação e a conscientização popular sobre a natureza humanitária da doação de órgãos como medidas direcionadas à discussão do princípio da solidariedade para uma política de doação de órgãos...

ABSTRACT

Given the refinement in surgical, immunogenetic and pharmacotherapeutic techniques fostered by medicine in the last few decades, organ and tissue transplantation has become a real possibility and an essential alternative towards the extension and quality of human life. This study aimed to analyze the consent for post mortem organ and tissue removal in Brazilian law, from the perspective of the authorization of the family. A qualitative methodological approach was adopted, using literature and legislative reviews, and allowing a deeper insight into the meanings, motives, aspirations, beliefs, values and attitudes surrounding the subject. Results showed that, in the current Transplant Act, and in the event of a confrontation between the will of the donor and the family’s wishes, personality rights and the principle of freedom of choice are underestimated at the expense of the prevailing monopoly of the family decision making process. In view of the organ shortages faced by the country, the solution that is most consentaneous to justice would be to tailor the dispositions of the Transplant Act to those of the Civil Code. It would be suitable to take the existing wording in Article 4 of Law 9,434/97 and to include the duly documented expression of the donor’s will before death. Public awareness and information about the humanitarian nature of organ donation are likewise important as measures aimed at discussing the principle of solidarity for an organ donation policy...