Lei n. 141/2012 e seus aspectos: Judicialização

ABSTRACT

Foi publicada no dia 13 de janeiro de 2012 a Lei Complementar n. 141, que regulamenta a Emenda Constitucional n. 29, com a definição sobre a aplicação de recursos em ações e serviços de saúde por parte da União, estados e Distrito Federal, e municípios brasileiros. Ela também esclarece critérios de rateio de recursos e transferências para a saúde, assim como para fiscalização, avaliação e controle das despesas nas três esferas de governo e revoga dispositivos das leis n. 8.080, de setembro de 1990, e n. 8.698, de julho de 1993. Tendo em vista a importância da Lei para a gestão do SUS, o CONASS promoveu uma reunião ampliada entre a sua Câmara Técnica de Gestão e Financiamento (CTGF), o Ministério da Saúde e especialistas em orçamento público, no dia 6 de março de 2012, em Brasília/DF.