A Política de Controle do Tabaco no Brasil: um balanço de 30 anos / Tobacco Control Policies in Brazil: a 30-year assessment

Resumo O artigo apresenta um balanço da política brasileira de controle do tabaco de 1986 a 2016, baseando-se em contribuições dos referenciais da economia política e da análise de políticas públicas. A institucionalização do controle do tabaco no país foi marcada por mudanças mais gerais da política de saúde e por eventos específicos relacionados ao tema. A liderança brasileira no cenário internacional, a sólida estruturação da Política Nacional de Controle do Tabaco e o papel da sociedade civil e dos meios de comunicação contribuíram para o sucesso do controle do tabaco no Brasil. No entanto, persistem desafios relacionados à diversificação de produção em áreas plantadas de fumo, ao comércio ilícito, à interferência da indústria do fumo e à sustentabilidade da Política. O estudo reforça a relevância de serem consideradas, na análise de políticas de saúde complexas, as relações entre contexto internacional e nacional e a articulação entre diferentes setores e atores governamentais e não governamentais. A continuidade e a consolidação da política de controle do tabaco dependem da persistência de um marco institucional amplo que norteie a atuação do Estado na proteção social, consoante com as diretrizes do Sistema Único de Saúde.

Abstract The article presents a review of Brazilian tobacco control policies from 1986 to 2016, based on contributions from political economics and analyses of public policies. The institutionalization of tobacco control in the country was marked by more general changes in health policies and by specific events related to the theme. Brazil's international leadership role, a robust National Tobacco Control Policy, the role of civil society and the media all contributed to the success of tobacco control in this country. However, challenges remain regarding crop diversification in tobacco farms, illegal trade in cigarettes, pressure from the tobacco industry and the sustainability of the Policy. This study reinforces the importance of bearing in mind the relationship between the domestic and international context, and the articulation between different governmental and non-governmental sectors and players when analyzing complex health policies. Continuity and consolidation of the tobacco control policies depend on the persistence of a broad institutional framework to guide the State's actions in social protection, in accordance with Unified Healthcare System guidelines.

O processo decisório de ratificação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde no Brasil / El proceso decisorio de ratificación del Convenio Marco para el Control del Tabaco de la Organización Mundial de la Salud en Brasil / The decision-making process in Brazil's ratification of the World Health Organization Framework Convention on Tobacco Control

Resumo: O consumo de tabaco é um dos principais responsáveis por diferentes tipos de câncer e outras enfermidades relacionadas a esse uso. Em 2003, a Assembleia Mundial de Saúde adotou a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (CQCT-OMS), a qual visa a proteger os cidadãos das consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco. A Convenção deveria ser ratificada pelos países membros da OMS e, no caso brasileiro, sua ratificação envolveu o Congresso Nacional, que realizou audiências públicas nas principais cidades produtoras da erva. Neste trabalho, analisa-se esse processo decisório à luz dos diferentes interesses, posições e atores sociais envolvidos. Em termos metodológicos, trata-se de um estudo qualitativo fundamentado em pesquisa documental baseada, sobretudo, nas notas taquigráficas das audiências públicas. São analisados os interesses e os argumentos apresentados favoráveis e contrários à ratificação. O artigo demonstra que, apesar de precedida por intensos debates, a decisão final favorável à ratificação foi tomada por um grupo restrito de agentes públicos, caracterizando um processo decisório que se assemelha a um funil.

Resumen: El consumo de tabaco es uno de los principales responsables de los diferentes tipos de cáncer y otras enfermedades relacionadas con su consumo. En 2003, la Asamblea Mundial de la Salud adoptó el Convenio Marco para el Control del Tabaco de la Organización Mundial de la Salud (CQCT-OMS), que tiene como objetivo proteger a los ciudadanos de las consecuencias sanitarias, sociales, ambientales y económicas generadas por el consumo y por la exposición al humo del tabaco. El convenio debería ser ratificado por los países miembros de la OMS y, en el caso brasileño, su ratificación involucró al Congreso Nacional, que realizó audiencias públicas en las principales ciudades productoras de esta planta. En este trabajo, se analiza ese proceso decisorio a la luz de los diferentes intereses, posiciones y actores sociales involucrados. En términos metodológicos, se trata de un estudio cualitativo, fundamentado en una investigación documental basada, sobre todo, en las notas taquigráficas de las audiencias públicas. Se analizan los intereses y los argumentos presentados favorables y contrarios a la ratificación. El artículo demuestra que, a pesar de estar precedida por intensos debates, la decisión final favorable a la ratificación se tomó por parte de un grupo restringido de agentes públicos, caracterizando un proceso decisorio semejante por su dinámica al de un embudo.

Abstract: Tobacco consumption is a leading cause of various types of cancer and other tobacco-related diseases. In 2003, the World Health Assembly adopted the World Health Organization Framework Convention on Tobacco Control (WHO-FCTC), which aims to protect citizens from the health, social, environmental, and economic consequences of tobacco consumption and exposure to tobacco smoke. The Convention was to be ratified by the Member States of the WHO; in Brazil's case, ratification involved the National Congress, which held public hearings in the country's leading tobacco growing communities (municipalities). The current study analyzes this decision-making process according to the different interests, positions, and stakeholders. In methodological terms, this is a qualitative study based on document research, drawing primarily on the shorthand notes from the public hearings. We analyze the interests and arguments for and against ratification. The article shows that although preceded by intense debates, the final decision in favor of ratification was made by a limited group of government stakeholders, characterizing a decision-making process similar to a funnel.

A percepção do cumprimento das leis antifumo em bares e restaurantes em três cidades brasileiras: dados do ITC-Brasil / La percepción del cumplimiento de las leyes antitabaco en bares y restaurantes en tres ciudades brasileñas: datos del ITC-Brasil / Perceived enforcement of anti-smoking laws in bars and restaurants of three Brazilian cities: data from the ITC-Brazil survey

Resumo: O tabagismo passivo causa sérios e mortais efeitos à saúde. Desde 1996, o Brasil vem avançando na implementação da legislação antifumo em locais públicos fechados. Este artigo busca avaliar a percepção do cumprimento da legislação antifumo nas cidades de Porto Alegre (Rio Grande do Sul), Rio de Janeiro e São Paulo, com base nos resultados da pesquisa ITC-Brasil (International Tobacco Control Policy Evaluation Project). Os resultados desta pesquisa mostraram uma redução significativa da proporção de pessoas que notaram indivíduos fumando em restaurantes e bares entre 2009 e 2013 nas três cidades pesquisadas. Paralelamente, houve um aumento da proporção de fumantes que referiram ter fumado na área externa desses estabelecimentos. Tais resultados provavelmente refletem uma implementação exitosa das leis antifumo. Vale ressaltar que ao diminuir a exposição ao fumo passivo, aumentamos ainda mais a desnormalização do tabagismo na população em geral, podendo assim diminuir sua iniciação e aumentar a cessação de fumar.

Resumen: El tabaquismo pasivo causa serios y mortales efectos para la salud. Desde 1996, Brasil ha avanzado en la implementación de la legislación antitabaco en locales públicos cerrados. Este artículo busca evaluar la percepción del cumplimiento de la legislación antitabaco en las ciudades de Porto Alegre (Rio Grande do Sul), Río de Janeiro y São Paulo, Brasil, en base a los resultados de la investigación ITC-Brasil (International Tobacco Control Policy Evaluation Project). Los resultados de esta investigación mostraron una reducción significativa de la proporción de personas que notaron individuos fumando en restaurantes y bares entre 2009 y 2013 en las tres ciudades investigadas. Paralelamente, hubo un aumento de la proporción de fumadores que informaron haber fumado en el área externa de esos establecimientos. Tales resultados probablemente reflejan una implementación exitosa de las leyes antitabaco. Vale resaltar que al disminuir la exposición al humo pasivo, aumentamos incluso más la desnormalización del tabaquismo en la población en general, pudiendo así disminuir su iniciación y aumentar el abandono del tabaco.

Abstract: Passive smoking causes severe and lethal effects on health. Since 1996 Brazil has been moving forward in the implementation of anti-smoking legislation in enclosed public spaces. This article aims to evaluate the perceived enforcement of anti-smoking legislation in the cities of Porto Alegre (Rio Grande do Sul State), Rio de Janeiro and São Paulo, Brazil, based on the results of the ITC-Brazil Survey (International Tobacco Control Policy Evaluation Project). The results of the survey showed a significant reduction in the proportion of people who saw individuals smoking in restaurants and bars between 2009 and 2013 in the three cities surveyed. Concurrently there was an increase in the proportion of smokers who mentioned having smoked in the outer areas of these facilities. These results likely reflect a successful implementation of anti-smoking laws. Of note is the fact that by decreasing passive smoking we further enhance smoking denormalization among the general population, decreasing smoking initiation and increasing its cessation.

Conhecimento e uso de cigarros eletrônicos e percepção de risco no Brasil: resultados de um país com requisitos regulatórios rígidos / Concienciación sobre el cigarrillo electrónico, uso, y percepción de sus efectos dañinos en Brasil: resultados de un país que cuenta con estrictos requisitos normativos / Electronic cigarette awareness, use, and perception of harmfulness in Brazil: findings from a country that has strict regulatory requirements

Resumo: Devido às incertezas sobre o impacto dos cigarros eletrônicos na saúde, o Brasil adotou, em 2009, regulamentação que proibiu venda, importação e propaganda desses produtos até que fabricantes possam demonstrar que são seguros e/ou efetivos na cessação de fumar. O objetivo do estudo foi analisar entre fumantes brasileiros: (1) conhecimento sobre existência de cigarros eletrônicos, uso na vida, e uso recente; (2) percepção de risco sobre cigarros eletrônicos comparados a cigarros convencionais; e (3) fatores correlacionados ao conhecimento e percepção de risco. Este é um estudo transversal entre fumantes brasileiros (≥ 18 anos) usando amostra de reposição da Onda 2 do Inquérito Internacional sobre Controle do Tabaco. Os participantes foram recrutados em três cidades por meio de um protocolo de discagem randomizada entre outubro de 2012 e fevereiro de 2013. Entre os 721 respondentes, 37,4% (n = 249) dos fumantes atuais conheciam cigarros eletrônicos, 9,3% (n = 48) relataram ter experimentado ou usado alguma vez na vida e 4,6% (n = 24) ter usado nos últimos 6 meses. Entre os que conheciam cigarros eletrônicos, 44,4% (n = 103) acreditavam que eles eram menos nocivos que os cigarros regulares (baixa percepção de risco). A "baixa percepção de risco" foi associada com ter maior nível educacional e com ter experimentado/usado cigarro eletrônico recentemente. Apesar das restrições aos cigarros eletrônicos no Brasil, 4,6% dos fumantes da amostra relataram uso recente. Programas de vigilância em saúde do Brasil e demais países deveriam incluir questões sobre uso e percepções sobre cigarros eletrônicos considerando os respectivos ambientes regulatórios.

Resumen: Debido a las incertezas sobre el impacto de los cigarrillos electrónicos en la salud, en 2009 Brasil adoptó una regulación que prohibió su venta, importación y propaganda de esos productos hasta que los fabricantes pudiesen demonstrar que son seguros y/o efectivos en el abandono del tabaco. El objetivo fue analizar entre fumadores brasileños: (1) conocimiento sobre la existencia de cigarrillos electrónicos, uso en vida, y uso reciente; (2) percepción de riesgo sobre cigarrillos electrónicos, comparados con cigarrillos convencionales; y (3) factores correlacionados con el conocimiento y percepciones de riesgo. Este es un estudio transversal entre fumadores brasileños (≥ 18 años), usando una muestra de reposición de la Oleada 2 de la Encuesta Internacional sobre Control del Tabaco. Los participantes fueron reclutados en tres ciudades, a través de un protocolo de llamadas telefónicas randomizadas entre octubre de 2012 y febrero de 2013. Entre los 721 encuestados que respondieron, un 37,4% (n = 249) de los fumadores actuales conocían el cigarrillo electrónico, un 9,3% (n = 48) relataron haberlo probado o consumido alguna vez en la vida y un 4,6% (n = 24) haberlo usado en los últimos 6 meses. Entre los que conocían los cigarrillos electrónicos, un 44,4% (n = 103) creían que ellos eran menos nocivos que los cigarrillos regulares (baja percepción de riesgo). La "baja percepción de riesgo" se asoció con tener un mayor nivel educacional y con haber probado/consumido cigarrillos electrónicos recientemente. A pesar de las restricciones a los cigarrillos electrónicos en Brasil, un 4,6% de los fumadores de la muestra relataron un uso reciente. Los programas de vigilancia en salud de Brasil y demás países deberían incluir cuestiones sobre el uso y percepciones sobre los cigarrillos electrónicos, considerando los respectivos ambientes regulatorios.

Abstract: Given the uncertainties regarding electronic cigarettes' (e-cigs) impact on health, in 2009 Brazil prohibited sales, importation or advertisements of these products until manufacturers are able to show they are safe and/or effective in smoking cessation. This study sought to analyze: (1) awareness of electronic cigarettes, ever-use and recent use; (2) perception of harmfulness of electronic cigarettes when compared with conventional cigarettes; and (3) correlates of awareness and perception of harmfulness. This is a cross-sectional study among Brazilian smokers (≥ 18 years) using the Wave 2 replenishment sample of the Brazilian International Tobacco Control Policy Evaluation Survey. Participants were recruited in three cities through a random-digit dialing sampling frame between October 2012 and February 2012. Among the 721 respondents, 37.4% (n = 249) of current smokers were aware of e-cigs, 9.3% (n = 48) reported having ever tried or used e-cigs and 4.6% (n = 24) reported having used them in the previous six months. Among those who were aware of e-cigs, 44.4% (n = 103) believed they were less harmful than regular cigarettes (low perception of harmfulness). "Low perception of harmfulness" was associated with a higher educational level and with having recently tried/used e-cigs. Despite restrictions to e-cigs in Brazil, 4.6% of sample smokers reported having recently used them. Health surveillance programs in Brazil and other countries should include questions on use and perceptions of e-cigs considering their respective regulatory environments.

A implementação das prioridades da Política Nacional de Promoção da Saúde, um balanço, 2006 a 2014 / The implementation of the priorities of the National Health Promotion Policy, an assessment, 2006-2014

O objetivo deste artigo é analisar a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) quanto à implementação de eixos prioritários de gestão. Foram consultadas informações contidas em portarias, documentos institucionais, sites, livros e artigos publicados visando analisar as ações implementadas. Houve avanços na gestão como a criação de linha orçamentária específica, a inserção da promoção no Plano Plurianual, monitoramento de indicadores da Promoção da Saúde nos pactos federativos, o financiamento de projetos de Promoção da Saúde em municípios e a criação de programas de Promoção da Saúde. Foram realizadas avaliações de programas de atividade física que apontaram a efetividade dos programas. Ações intersetoriais implementadas foram relevantes, em especial a articulação com os setores de Educação, Justiça, Cidades, Direitos Humanos, Desenvolvimento Social, Esporte e Lazer, dentre outros. Ações regulatórias foram implementadas, como a Lei "Seca" e a lei de ambientes livres de tabaco. Foram observados avanços e pontuamos o fortalecimento da Promoção da Saúde na agenda do setor saúde, aprofundamento nas parcerias e nas ações intersetoriais, a identificação das iniquidades no território visando sua redução, bem como a sustentabilidade das ações de Promoção da Saúde.

The scope of this article is to analyze the National Health Promotion Policy with respect to the implementation of core management priorities. Information contained in institutional documents, websites, books and published articles was consulted in order to analyze the actions implemented. There were advances in management, such as the creation of a specific budget line, insertion of the promotion in the Multi-Year Plan, monitoring of indicators of health promotion in the federal pacts, financing of health promotion projects in municipalities and the creation of health promotion programs. Evaluation of physical activity programs was conducted that revealed the effectiveness of the programs. Intersectorial actions taken were relevant, in particular coordination with the Education, Justice, Cities, Human Rights, Social Development, Sports and Leisure sectors, among others. Regulatory actions have been implemented such as the Drink and Drive ban and no smoking environments. Advances were observed, especially greater emphasis on health promotion in the health sector agenda as well as partnerships as intersectorial actions, identifying inequities in the area seeking reduction thereof, in addition to the sustainability of health promotion actions.