As Emendas parlamentares e a alocação de recursos federais no Sistema Único de Saúde

O objetivo deste texto é analisar a alocação de recursos por meio de emendas parlamentares (EPs) no orçamento federal para o financiamento de despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS) no período de 2015 a 2018. Realizou-se um estudo exploratório e descritivo da execução orçamentário-financeira do Ministério da Saúde (MS), tendo como foco os recursos que foram alocados a programas de saúde para o atendimento a beneficiários específicos (instituições públicas e privadas). Os dados foram obtidos do sistema SIGA Brasil, de acesso público, mantido pelo Senado Federal. Alguns indicadores foram calculados para apoiar a análise. Os resultados mostram que o MS empenhou um volume de despesas maior do que determina a regra do orçamento impositivo, e também despesas associadas a outras EPs, não obrigatórias, igualmente em valor muito elevado. Em 2018, por exemplo, o orçamento impositivo foi de R$ 4,4 bilhões, e as despesas empenhadas associadas a EPs totalizaram R$ 8,8 bilhões. Identificaram-se, além disso, a ampliação da alocação de recursos para custeio do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de EPs e o deficit de transparência na execução orçamentário-financeira dos recursos alocados ao incremento do Piso da Atenção Básica (PAB) e do Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC). Houve aumento da destinação de recursos para o incremento do PAB e do Teto MAC no período analisado. Essas transferências passaram de R$ 240,1 milhões em 2014 para R$ 6,6 bilhões em 2018, em valores constantes, apresentando aumento de 2.650% no período. Ainda em 2018, os recursos alocados pelos parlamentares para aumento temporário do PAB e do Teto MAC corresponderam a 74,9% do total de despesas associadas a EPs (R$ 8,8 bilhões). Foram também constatadas desigualdades na alocação de recursos para custeio dos serviços, tanto do Teto MAC quanto do PAB ­ neste último caso, sem observância dos critérios alocativos vigentes. Conclui-se, por fim, que a alocação de recursos para custeio do SUS por meio de EPs pode estar gerando mais desigualdades na oferta de serviços de saúde no sistema, algo que precisa ser investigado detalhadamente em estudos futuros.

The purpose of this text is to analyze the weight and the allocation of resources through parliamentary amendments in the federal budget to finance expenditures with public health services (ações e serviços públicos de saúde ­ ASPS) from 2015 to 2018. An exploratory and descriptive study of the Ministry of Health budget execution was conducted, focusing on the resources that were allocated to health programs to assist specific beneficiaries. Data were obtained from the SIGA Brasil, a public access system maintained by the Federal Senate. Some indicators were calculated to support the analysis. The results show that the Ministry of Health is engaged in a larger volume of expenditure than is determined by mandatory parliamentary amendments, and that its expenses associated with other, non-mandatory parliamentary amendments, are occurring in very high level. In 2018, the mandatory parliamentary amendments execution was R$ 4.4 billion and the expenses associated with parliamentary amendments in general totaled R$ 8.8 billion. It was identified an increase in the allocation of resources for the costing of the Unified Health System (Sistema Único de Saúde ­ SUS) and deficit of transparency in the budget-financial execution of the resources allocated to the increment of the resources for primary care (Piso da Atenção Básica ­ PAB) and the resources for medium and high complexity services (Teto de Média e Alta Complexidade ­ Teto MAC). There was an increase in the allocation of funds to increase the PAB and Teto MAC in the analyzed period, so that these transfers increased from R$ 240.1 million in 2014 to R$ 6.6 billion in 2018, at constant values, with an increase of 2,650% in this period. As in 2018, expenses with ASPS associated with parliamentary amendments totaled R$ 8.8 billion, the resources allocated by parliamentarians for temporary increase of the PAB and Teto MAC that year correspond to 74.9% of total expenses associated with amendments parliamentarians. Inequalities were also identified in the allocation of resources for the costing of the services of both the Teto MAC and the PAB. In the latter case, without observing the criteria established for resource allocation. Finally, it is concluded that the allocation of resources for SUS funding through parliamentary amendments may be generating more inequalities in the provision of health services in the system, something that needs to be investigated in detail in future studies.

Determinantes sociais, condicionantes e desempenho dos serviços de saúde em países da América Latina, Portugal e Espanha / Social Determinants, Conditions and Performance of Health Services in Latin American Countries, Portugal and Spain

Resumo A comparação é um recurso importante para identificar tendências ou intervenções que melhorem a qualidade dos serviços. Os países ibero-americanos não têm sido objeto de estudos dessa ordem, embora Portugal e Espanha venham acumulando um conhecimento relevante na condução de sistemas nacionais orientados pela atenção primária. O trabalho apresenta os resultados da matriz analítica do Observatório Iberoamericano de Políticas e Sistemas de Saúde, discutindo aspectos que se destacaram no acompanhamento dos sistemas de serviços da Argentina, Brasil, Colômbia, Espanha, Paraguai, Peru e Portugal, ao longo da primeira década do século XXI. Foi feita a análise de séries temporais de quarenta e cinco indicadores que apresentavam maior grau de completitude, divididos em determinantes sociais, condicionantes e desempenho. Três tendências são comuns a quase todos os países: aumento de sobrepeso, desequilíbrio da balança comercial em produtos farmacêuticos e aumento nos gastos dos sistemas. Este padrão de convergência mostra a necessidade de mudanças no modo de regular, organizar e prestar serviços com práticas e políticas públicas que garantam um cuidado integral, mas incorporem ações intersetoriais e de promoção permitindo a sustentabilidade dos sistemas.

Abstract Comparison can be an important resource for identifying trends or interventions that improve the quality of health services. Although Portugal and Spain have accumulated important knowledge in primary health care-PHC driven national systems, the Ibero-American countries have not been object of comparative studies. This paper presents an assessment using an analytical dashboard created by the Ibero-American Observatory on Policies and Health Systems. It discusses aspects that have stood out in monitoring the service systems of Argentina, Brazil, Colombia, Spain, Paraguay, Peru, and Portugal throughout the 21st century's first decade. Forty-five indicators and time series showing the highest completeness degree divided into social determinants, conditions and performance were analyzed. Three trends are common to almost all countries: overweight increase, negative trade balance for pharmaceutical products, and an increase in health system expenditure. This convergence trend reveals the need for changes in the way of regulating, organizing and delivering health services with public policies and practices that guarantee comprehensive care, including health promotion actions enabling systems sustainability.

Consolidação do gasto com ações e serviços públicos de saúde: trajetória e percalços no período de 2003 a 2017

Este texto apresenta uma consolidação do gasto com ações e serviços públicos de saúde ASPS) das três esferas de governo no período de 2003 a 2017. O objetivo principal, além de analisar a evolução do gasto desde a aprovação da Emenda Constitucional (EC) no 29/2000, é demonstrar a sua distribuição segundo as Grandes Regiões geográficas, utilizando-se, para tanto, dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e informações fornecidas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SPO) do Ministério da Saúde (MS) para a regionalização dos recursos federais destinados para ASPS. Verificou-se que a vinculação do gasto com saúde ao crescimento do produto interno bruto (PIB), no caso da União, e às receitas, no caso dos estados e municípios, aumentou o volume de recursos aplicados pelas três esferas, mas esse aumento foi insuficiente para diminuir de forma mais significativa as desigualdades regionais, uma vez que não foram implementadas as alterações necessárias nos critérios de alocação dos recursos transferidos pelo MS, de forma a atender aos objetivos definidos pela EC no 29 e pela Lei Complementar (LC) no 141/2012, no tocante à alocação dos recursos pela União. Constatou-se, por fim, queda nas aplicações em 2015 e 2016, situação que só foi temporariamente contemporizada mediante a antecipação, para 2017, da vinculação de 15% das receitas correntes líquidas (RCL) como piso do gasto federal com ASPS.

Os efeitos da Emenda Constitucional 29 na alocação regional dos gastos públicos no Sistema Único de Saúde no Brasil / The effects of Constitutional Amendment 29 on the regional allocation of public funds for the National Health Service in Brazil

Resumo Este artigo analisa os efeitos da Emenda Constitucional 29 no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no período 2000 a 2010. Procurou-se analisar o comportamento dos recursos alocados pelas três instâncias de governo, a participação relativa de cada esfera, tanto em termos globais como por região fisiográfica e, em especial, as possíveis repercussões da aplicação da Emenda na alocação regional de recursos para o SUS. Os resultados encontrados demonstram: crescimento importante dos recursos aplicados pelas três esferas de governo no período, aumento real de 112 % no gasto consolidado total e 89% no gasto per capita das três esferas e, ainda, aumento da participação relativa de Estados, Distrito Federal e Municípios no financiamento do sistema. Contudo, apesar do aumento na aplicação de recursos, as desigualdades regionais, em termos de gasto per capita, praticamente não se alteraram.

Abstract Abstract This article analyzes the effects of Constitutional Amendment 29 in financing the Brazilian National Health Service, SUS, between 2000 and 2010. The aim was to analyze how the resources that were allocated by the three spheres of government were used on a general basis and in specific regions. Analysis was also conducted on the possible repercussions of the Amendment in the allocation of finances for SUS. The results showed: an important increase in the designated resources that were used by the three spheres of government during the aforementioned period. There was an increase in real terms of 112% in consolidated spending and an 89% increase in spending per capita by the three spheres. There was also more participation from the States, the Federal District and the Municipalities in financing the system. However, in spite of the increase in the use of financial resources, regional inequalities, in relation to spending per capita, remained practically unchanged.

Necessidade de saúde insatisfeita no Brasil: uma investigação sobre a não procura de atendimento / Unmet health care needs in Brazil: an investigation about the reasons for not seeking health care

Neste trabalho, a necessidade de saúde insatisfeita, definida pelos autores como a situação em que o indivíduo sente necessidade, mas não procura atendimento de saúde, é estudada a partir dos dados do suplemento de saúde das rodadas de 1998, 2003 e 2008 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad). Constata-se que, de 1998 a 2008, a parcela da população brasileira com necessidade de saúde durante as duas semanas anteriores à pesquisa se manteve em torno de 17 por cento, enquanto a parcela com necessidade de saúde insatisfeita caiu de 3,5 por cento para 2,9 por cento. Também mudou o perfil dos motivos que as pessoas escolhem para justificar não terem procurado atendimento de saúde. A porcentagem dos que alegavam falta de dinheiro se reduziu, embora ainda seja o motivo mais escolhido, aumentando as porcentagens dos que alegam limitações e falhas do sistema de saúde, como o tempo de espera e a falta de profissionais ou serviços. Baixa renda ou escolaridade, residência nas regiões mais pobres do país ou em área rural, ser negro, ser homem, ser adulto, estar ocupado, residir com outras pessoas com necessidade insatisfeita, não realizar consultas médicas há pelo menos um ano e não ter plano de saúde são, dentre outras, características que aumentam a propensão a não satisfazer a necessidade de saúde pela busca de atendimento.

Herein, unmet health care needs, defined by the authors as the situation when an individual feels the need but does not seek healthcare, are studied from the data of the health questionnaires of the 1998, 2003 and 2008 rounds of the National Household Sampling Survey (Pnad). From 1998 to 2008, the percentage of the population with healthcare needs during the two weeks prior to the interview did not change, remaining at around 17 percent, whilst the share with unmet healthcare needs fell from 3.5 percent to 2.9 percent. There were also changes in the reasons chosen by the interviewees to justify why they did not seek healthcare. The percentage of those who said they could not afford it decreased though it is still the reason given most frequently thereby boosting the percentages of those alleging problems with the healthcare system, such as long waiting times and a lack of professionals and services. People with less income or schooling, residing in the poorer regions of the country or in rural areas, blacks, males, adults, workers, people living with other people with unmet healthcare needs or that have not been to an appointment with a doctor in the last year, and those without health plans, are less likely to seek healthcare and therefore stand a higher chance of having unmet healthcare needs.

Políticas públicas e financiamento federal do Sistema Único de Saúde / Public policies and federal funding from the national health system

Trata de questões gerais de política e do financiamento da área social e do SUS. Discute sobre o financiamento federal de programas de saúde, com o objetivo de analisar resultados obtidos em termos de produção e serviços, de descentralização da gestão e de possível diminuição das desigualdades no tocante à alocação regional por recursos federais. Trata de aspectos relacionados à regulação pública de bens e serviços na área de saúde. Analisa o papel dos Conselhos municipais de saúde no tocante à fiscalização dos orçamentos públicos da saúde.

Texto para Discussão (TD) 802: Financiamento das políticas sociais nos anos 1990: O caso do Ministério da Saúde / Text for Discussion (TD) 802: Financing of social policies in the 1990s: The case of the Ministry of Health

Discute o comportamento do financiamento das políticas públicas de saúde no período de 1993/1999. Analisa as participações das diferentes fontes, a evolução dos gastos por categoria econômica de despesa e por subprogramas. Avalia os resultados da criação da CPMF. Apresenta discussão sobre a emenda Constitucional nº29, que define novas regras e patamares para financiamento das políticas de saúde no Brasil.

Tendências do sistema de saúde brasileiro: estudo Delphi / Trens of the brazilian health system: Delphi study

Identifica as principais tendências do sistema de saúde brasileiro nesta primeira década do século XXI, o estudo está centrado em questões relativas à: valores sociais sobre saúde; organização e estrutura; aspectos econômicos; mercado e regulação; recursos humanos; ciências e tecnologia em saúde e perfil epidemiológico (RBM)

Texto para Discussão (TD) 401: Política de saúde no Brasil: diagnóstico e perspectivas / Text for Discussion (TD) 401: Health policy in Brazil: diagnosis and perspectives

Faz uma apreciação sobre a política de saúde no Brasil. Quanto às condições de saúde da população brasileira, analisa as modificações, desigualdades e fatores determinantes do quadro epidemiológico e as implicações daí decorrentes para as políticas de saúde. Discute o papel do estado na área de saúde. Analisa o Sistema Único de Saúde (SUS). Quanto ao sistema, analisa as questões do contrele e avaliação, e alternativas que possam contribuir para a superação dos problemas gerenciais do setor público. Analisa as principais dificuldades do financiamento setorial e apresenta sugestões para enfrentar os problemas abordados

Economia da saúde: conceitos e contribuição para a gestão da saúde / Health economics: concepts and contribution to the health management

Apresenta textos didáticos para iniciar profissionais de saúde, economistas e administradores nas questões básicas da economia da saúde. Trata dos aspectos conceituais, macroeconômicos, da equidade e microeconômicos da saúde

Evolucao das politicas de financiamento do setor saude no Brasil

Historico das politicas de financiamento do setor saude no Brasil, com enfase no periodo 1967-1987. O autor analisa os fatores responsaveis pela crise da Previdencia Social e as propostas racionalizadoras do Estado para a sua superacao a partir da decada de 80 ate o surgimento do SUDS - Sistema Unificado Descentralizado de Saude

Evolução das políticas de financiamento do setor saúde no Brasil

Descreve a evolução do papel do estado, das políticas e do surgimento/expansão da previdência social, até os meados dos anos 60. Em seguida, apresenta um resumo da evolução das políticas, no período l967 a l980, uma vez que elas determinam o padrão de gasto e financiamento. Finalmente analisa o comportamento do setor diante da crise econômica de 83-84, as principais orientações de política e suas repercussões sobre o gasto setorial

Os serviços da saúde durante a recessäo / The health services in the course of recession

Tenta conhecer a repercussäo que a crise econômica provocou sobre os serviços de saúde. Pouco se sabe, de forma sistemática e a nível nacional, sobre as modificaçöes que possam ter ocorrido, tanto na composiçäo das diversas fontes de custeio, como na própria prestaçäo de serviços médico-sanitários providos pelo setor público.

Os Desafios da reforma sanitária

Analisa as questões e desafios que envolvem a reformulação do sistema de saúde no Brasil. Discute cada um dos aspectos envolvidos nesta reestruturação: a intenção de unificar o comando da política de saúde e descentralizar sua execução; a implicação da tentativa de universalizar, com eqüidade, os serviços de saúde; as relações entre os setores público e privado e a definição de uma política de recursos humanos para o setor. Mostra, também, as metas estratégicas de ação do governo até o final da década de 80 e identifica as partes atuais de custeio do serviços de saúde, as possibilidade não exploradas e como seria um modelo desejável de financiamento para o setor público de saúde

A Política de saúde na Nova República: subsídios para sua formulação

Apresenta uma análise geral do quadro atual do sistema de serviços de saúde no Brasil. Aponta e analisa os princípios que compõem a doutrina de sustentação de uma nova política que tenha por objetivo, contribuir para melhorar os níveis de rigidez da população: descentralização, integração, universalização e equidade. Aborda a questão dos recursos financeiros fazendo uma estimativa da produção de serviços de assistência médica e de seus custos a cargo de órgãos públicos e privados para 1985. Apresenta as principais possibilidades de fontes de financiamento para a instituição de um orçamento consolidado para a área de saúde. Apresenta um elenco de proposições que poderiam ser adotadas a curto e médio prazos com o objetivo de reorientar a atuação setorial.