Judicialização de políticas públicas de saúde e análise econômica do direito: estudo acerca do impacto das decisões do judiciário paraense nos gastos orçamentários da Secretaria de Saúde Pública do Estado do Pará / Judicialization of public health policies and economic analysis of law: study on the impact of Pará judiciary decisions on the budgetary expenditure of the Public Health Secretariat of the State of Pará

RESUMO

Esta dissertação de mestrado propõe um estudo acerca do impacto das decisões do judiciário paraense nos gastos orçamentários da Secretaria de Saúde Pública do Estado do Pará. Ela tem como objetivo analisar as decisões do judiciário paraense de implementação de políticas públicas de saúde e seus impactos nos gastos orçamentários da Secretaria de Saúde Pública do Estado do Pará, à luz da teoria da Análise Econômica do Direito, de Richard Allen Posner. O Direito à Saúde é consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil como um direito fundamental, sendo direito de todos e dever do Estado. A problemática é de grande importância na atualidade de efetivação dos direitos fundamentais, não creditando mais ao Direito à Saúde caráter programático, mas sim de direito subjetivo, portanto podendo ser arguido judicialmente. Nesse sentido, a questão enfatizada é de que forma as decisões de judicialização de políticas públicas de saúde impactam no orçamento da Secretaria de Saúde Pública do Estado do Pará, analisando suas consequências sob à ótica da Análise Econômica do Direito, de Posner. Para tanto, a pesquisa está dividida em três seções. Inicialmente, exploraram-se os dados da Secretaria de Saúde Pública do Estado do Pará, para depois analisar a judicialização de políticas públicas de saúde, e, por fim, voltou-se à Análise Econômica do Direito. Desse modo, buscou-se a concretude dos dados para analisar os fatos.

ABSTRACT

This master's dissertation proposes a study about the impact of the decisions of the Paraense judiciary on the budget expenditures of the Public Health Secretariat of the State of Pará. It aims to analyze the decisions of the Paraense judiciary to implement public health policies and their impacts on spending. Pará State Department of Public Health, in the light of Richard Allen Posner's theory of economic analysis of law. The Right to Health is enshrined in the Constitution of the Federative Republic of Brazil as a fundamental right, being the right of all and the duty of the State. The problem is of great importance in the actual implementation of fundamental rights, not crediting the right to health programmatic character, but subjective law, therefore can be argued in court. In this sense, the emphasized question is how the decisions of judicialization of public health policies impact the budget of the Public Health Secretariat of the State of Pará, analyzing their consequences from the perspective of Posner's Economic Anlysis of Law. To this end, the research is divided into three sections. Initially, we explored data from the State Department of Public Health of the State of Pará, then analyzed the judicialization of public health policies, and finally turned to the Economic Analysis of Law. Thus, we sought the concreteness of the data to analyze the facts.