Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes: norma técnica / Prevention and treatment of demages resulting from sexual violence against women and adolescents: technical standard

O Estado brasileiro, por intermédio do Ministério da Saúde, assumiu o compromisso com os direitos humanos das mulheres e com a garantia do exercício pleno de sua saúde física e mental, por meio da formulação de políticas públicas de saúde que respondam a suas reais necessidades. A atenção à violência sexual e doméstica é objetivo específico da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, na qual estão previstas ações