Direitos humanos e o poder judiciário: campos correlacionais de tensão e contradição frente à judicialização da questão social / Human rights and the judiciary: correlational fields of tension and contradiction in the face of the judicialization of the social issue

O presente estudo busca evidenciar os campos correlacionais de tensão e contradição entre os Direitos Humanos e a justiça no âmago da sociedade brasileira. A partir de uma revisão bibliográfica, refletimos sobre o direito a partir do método dialético-crítico. Realiza-se uma reflexão sobre o Poder Judiciário e as contradições inerentes ao processo de judicialização da questão social, buscando subsidiar os profissionais do Serviço Social que se inserem em demandas de judicialização da sociedade na busca por seus direitos individuais, sociais e coletivos

The present study aims to highlight the correlational fields of tension and contradiction between Human Rights and justice at the heart of Brazilian society. Based on a bibliographical review, we reflect on law using the critical dialectical method. A reflection is carried out on the Judiciary and the contradictions inherent in the process of judicialization of social issues, seeking to support Social Service professionals who are involved in demands for the judicialization of society in the search for their individual, social and collective rights

Black male, 19: Brazilian "criminal commando" and the breach of human rights / Homem negro, 19 anos: o "comando criminoso" brasileiro e a violação dos direitos humanos

Dental age estimation is a technical procedure performed to support Court decisions in cases of legal liability, clandestine migration, sexual abuse, and several other applications. This study reports a case of an undocumented individuals that was originally identified by the criminal legal system (without a previous civil identity). In his identity records, a name was given: "Black male, 19" ­ indicating his population affinity (African), sex (male) and age (19 years). His body was found decapitated and referred to the medicolegal institute. The dental examination highlighted the presence of a third molar in the very early stage (») of root formation. Age was estimated using five methods based on dental development (the methods of Schour and Massler [1941], Moorrees et al. [1963], Anderson et al. [1976], London Atlas [2010], and Blenkin and Taylor [2012]). All the methods indicated that the individual was a minor, within the range between 14.5 and 15.5 years. This study highlights the importance of assigning adequate personnel to technical tasks in the police/forensic routine in order to safeguard human rights

A estimativa da idade dentária é um procedimento técnico realizado para apoiar decisões judiciais em casos de responsabilidade legal, migração clandestina, abuso sexual e diversas outras aplicações. Este estudo relata o caso de um indivíduo indocumentado que foi originalmente identificado pelo sistema penal (sem identidade civil prévia). Nos seus registos de identidade foi atribuído um nome: "Homem negro, 19 anos" ­ indicando a sua afinidade populacional (africana), sexo (masculino) e idade (19 anos). Seu corpo foi encontrado decapitado e encaminhado a um Instituto Médico-legal. O exame odontológico evidenciou a presença de um terceiro molar em fase muito inicial (») de formação radicular. A idade foi estimada usando cinco métodos baseados no desenvolvimento dentário (os métodos de Schour e Massler [1941], Moorrees et al. [1963], Anderson et al. [1976], London Atlas [2010] e Blenkin e Taylor [2012]). Todos os métodos indicaram que o indivíduo era menor de idade, na faixa entre 14,5 e 15,5 anos. Este estudo destaca a importância de designar pessoal adequado para tarefas técnicas na rotina policial/forense, a fim de salvaguardar os direitos humanos

Vulnerabilidade moral entre estranhos morais: limites do princípio da permissão / Moral vulnerability among moral strangers: limits of the principle of permission / Vulnerabilidad moral entre extraños morales: límites del principio de permiso

Resumo Este artigo apresenta uma análise crítica da obra de Tristram Engelhardt, com foco no princípio da permissão. Argumenta-se que, em contextos de intensas desigualdades sociais e negação de direitos, a aplicação da ética de procedimentos baseada apenas no princípio da permissão pode resultar na vulnerabilidade moral de indivíduos e grupos que não compartilham de determinada moralidade. Isso pode levá-los a serem expostos a diferentes formas de negação de direitos, violência, exploração, exclusão e estigmatização. Diante dessa realidade, destaca-se a importância de fortalecer uma bioética comprometida com a defesa da dignidade, da diversidade, dos direitos humanos e da justiça social.

Abstract This article presents a critical analysis of Tristram Engelhardt's work, focusing on the principle of permission. It is argued that, in a context of intense social inequalities and denial of rights, the application of procedural ethics based solely on the principle of permission can result in the moral vulnerability of individuals and groups who do not share a certain morality. This can expose them to different forms of denial of rights, violence, exploitation, exclusion, and stigmatization. Given this reality, the importance of strengthening a bioethics committed to defending dignity, diversity, human rights, and social justice is highlighted.

Resumen Este artículo presenta un análisis crítico de la obra de Tristram Engelhardt, centrándose en el principio de permiso. Se arguye que, en un contexto de intensas desigualdades sociales y negación de derechos, la aplicación de la ética de procedimientos basada solo en el principio de permiso puede generar vulnerabilidad moral en los individuos y grupos que no comparten cierta moralidad. Esto puede llevarlos a verse expuestos a diferentes formas de negación de derechos, violencia, explotación, exclusión y estigmatización. Ante esta realidad, se destaca la importancia de fortalecer una bioética comprometida con la defensa de la dignidad, la diversidad, los derechos humanos y la justicia social.

Violência interpessoal em mulheres transgêneras e cisgêneras nos municípios brasileiros: tendências e características / Interpersonal violence against transgender and cisgender women in Brazilian municipalities: trends and characteristics

Resumo A violência contra mulher caracteriza-se pela dominação simbólica masculina com pilares no patriarcado, expressando a desigualdade de gênero existente na sociedade. O objetivo deste estudo é analisar a notificação de violência interpessoal em mulheres cisgêneras e transgêneras, de 20 a 59 anos, nos municípios brasileiros, no período de 2015 a 2021. Trata-se de estudo do tipo painéis repetidos, utilizando dados do sistema de informação, e análise de tendência temporal pelo método Prais-Winsten. Foram elegíveis 605.983 notificações, sendo 1,8% de transgêneras. As notificações foram registradas em 84,8% dos municípios para mulheres cisgêneras e 31,7% para transgêneras. Houve predomínio em jovens (71,9%) e negras (55,3%), sendo proporcionalmente maior entre as transgêneras (p<0,001). A maioria das notificações foi de violência física (84,8%); seguida de violência psicológica (40,1%), sendo maior nas cisgêneras (p<0,001) e com redução no período para as transgêneras (β=-0,71; p=0,005). A notificação de violência ainda não reflete a realidade, em particular para mulheres transgêneras. A violência psicológica, entretanto, que costuma ser o início do ciclo de agressão, já ocupa o segundo lugar entre as notificações no país, apesar dos retrocessos vivenciados nos últimos anos.

Abstract Violence against women is characterised by male symbolic domination underpinned by patriarchy and expressing gender inequality in society. This study examined reporting of interpersonal violence against cisgender and transgender women 20 to 59 years old in Brazilian municipalities, from 2015 to 2021. This repeat panel study used data from the information system, and time-trend analysis by the Prais-Winsten method. A total of 605,983 notifications were eligible, 1.8% of which involved transgender women. Notifications regarding cisgender women were recorded in 84.8% of the municipalities and transgender women, in 31.7%. Notifications involved predominantly women who were younger (71.9%) and black (55.3%), and proportionally more transgender women (p<0.001). Most notifications were of physical violence (84.8%), followed by psychological violence (40.1%), which was higher among cisgender women (p<0.001) and at shorter intervals among transgender women (β=-0.71; p=0.005). Notifications of violence still do not reflect the realities, particularly as regards transgender women. Psychological violence, however, which usually starts the cycle of aggression, now ranks second among notifications in Brazil, despite conservative reverses of recent years.

"A rua me abraçou, mas eu não vou perder meu filho para ninguém estranho": Carolina e os sentidos da maternidade no contexto da situação de rua / "The streets took me in, but I will not lose my son to any stranger": Carolina and the meanings of maternity in the street situation context

Resumo A escravidão é um evento crítico na formação da sociedade brasileira e, em particular, no modo como a mulher negra foi (e ainda é) a ela integrada. As mulheres negras foram o esteio da formação social brasileira, de modo que, hoje, partem do lugar de quem carrega quatro séculos de escravização. Nesta etnografia, buscamos reconhecer na voz de Carolina, mulher preta, em situação de rua, na Pequena África do Rio de Janeiro, sentidos sobre ser mulher, a maternidade no contexto da situação de rua e suas relações com as políticas públicas. A história de Carolina ajuda a compreender o espaço em que ser mulher ganha sentidos a partir da capacidade reprodutiva e o que forja de negociações para ter possibilidades de maternar. A rua é vivida por ela como espaço de liberdade, mas também de insegurança e precariedade. "Entregar" o filho para o sistema de adoção legal tem sentidos diferentes daqueles construídos por agentes de Estado. Para Carolina, a "entrega" de um filho significa a ruptura com qualquer possibilidade de "tornar-se mulher" e "mãe". É urgente uma agenda de Estado antirracista que paute, na lógica da reparação, a dramática realidade de mulheres em situação de rua e seus descendentes.

Abstract Slavery is a critical event in the establishment of Brazilian society, and in particular, how Black women were (and still are) integrated into it. Black women were the mainstay of Brazilian social formation. So, today, they start from the place of someone who carries four centuries of enslavement. This ethnography seeks to recognize in the voice of Carolina, a Black woman living on the streets in Little Africa in Rio de Janeiro, the meanings of being a woman, motherhood in the context of homelessness, and its relationships with public policies. Carolina's story helps us understand the space in which being a woman acquires meanings from the reproductive capacity and what it forges in negotiations toward mothering possibilities. She experiences the street as a space of freedom but also of insecurity and precariousness. "Handing over" the child to the legal adoption system has different meanings than those constructed by State agents. Carolina believes that "handing over" a child means breaking with any possibility of "becoming a woman" and "mother". There is an urgent need to have an anti-racist State agenda that guides the dramatic reality of women living on the streets and their descendants under the reparatory rationale.

Caso Moradores de La Oroya contra o Peru: Corte Interamericana de Direitos Humanos atenta ao meio ambiente / Caso Habitantes de La Oroya contra Perú: Corte Interamericana de Derechos Humanos atenta al medio ambiente / Residents of La Oroya case against Peru: Inter-American Court of Human Rights attentive to the environment

Abordam-se aspectos da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Moradores de La Oroya contra o Peru, publicada em março de 2024, afirmando a justiciabilidade do direito ao meio ambiente como um direito difuso e reconhecendo a responsabilidade internacional do Peru (Estado parte) pela omissão em relação às medidas de prevenção e na prestação de informações à população exposta. Trata-se de precedente de relevância emitido pela Corte Internacional para a defesa do meio ambiente e dos direitos humanos, abrindo alvissareiras possibilidades de um novo e efetivo espaço para a afirmação de princípios caros ao Direito Sanitário e a preservação da vida.

Aspects of the decision of the Inter-American Court of Human Rights are discussed, in the case of Residents of La Oroya against Peru, affirming the justiciability of the right to the environment as a diffuse right and recognizing the international responsibility of Peru (State party) for omission in relation to prevention measures and the provision of information to the exposed population.This is a highly relevant precedent for the defense of the environment and human rights, opening up promising possibilities for a new and effective space for the affirmation of principles dear to Health Law and the preservation of life.

Se discuten aspectos de la decisión de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, en el caso de Residentes de La Oroya contra Perú, afirmando la justiciabilidad del derecho al medio ambiente como un derecho difuso y reconociendo la responsabilidad internacional del Perú (Estado parte) por omisión en relación con las medidas de prevención y suministro de información a la población expuesta. Se trata de un precedente de gran relevancia para la defensa del medio ambiente y de los derechos humanos, abriendo posibilidades prometedoras para un nuevo y eficaz espacio de afirmación de principios queridos por el Derecho de la Salud y la preservación de la vida.

Experiencia cotidiana de personas con trauma ocular y maxilo facial producto de violencia por agentes del Estado en el contexto del estallido social chileno: aproximaciones desde una perspectiva de derechos humanos / Experiência cotidiana de pessoas com trauma ocular e maxilofacial resultante de violência por agentes do Estado no contexto da crise social chilena: aproximações a partir de uma perspectiva de direitos humanos / Daily experience of people with ocular and maxillofacial trauma as a result of violence by State agents in the context of the Chilean social outbreak: approaches from a human rights perspective

Resumen Introducción La violenta represión ocurrida en Chile durante el estallido social (2019-2020) dejó un número sin precedentes de personas lesionadas con resultado de trauma ocular y maxilofacial producto de la acción de agentes del Estado, desatando una crisis socio-sanitaria que requirió del abordaje las problemáticas de salud con énfasis en el daño estructural y funcional. Objetivo Analizar la experiencia cotidiana de personas afectadas por trauma ocular y/o maxilofacial desde una perspectiva de derechos humanos, con énfasis en aportar antecedentes que contribuyan a los procesos de apoyo funcional y psicosocial. Método Estudio de enfoque cualitativo, considerando el análisis de 3 entrevistas en profundidad centradas en la experiencia cotidiana producida a raíz de la violencia policial. Éstas se analizaron en base a la técnica de análisis de contenido, con una posterior triangulación. Resultados Se apreciaron una serie de interferencias y repercusiones cotidianas producto del trauma, generando el fenómeno de una cotidianidad interferida, además del extrañamiento de sí misma/o. Se discutió sobre el contraste entre las experiencias y expectativas de la atención en salud y procesos de reparación, que resultan aún insuficientes y tienden hacia la revictimización. Conclusión El acceso a rehabilitación funcional y psicosocial es parte fundamental de los procesos de reparación integral de las personas que vivieron estas experiencias traumáticas durante el estallido social. Es fundamental que los dispositivos sanitarios y judiciales profundicen abordajes desde una perspectiva de derechos humanos incorporando el enfoque de género para cumplir los principios de verdad, justicia, reparación y garantías de no repetición.

Resumo Introdução A violenta repressão ocorrida no Chile durante a crise social (2019-2020) deixou um número sem precedentes de pessoas feridas por traumas oculares e maxilofaciais, produto da ação de agentes do Estado, desencadeando uma crise sociossanitária que exigiu a abordagem dos problemas de saúde com ênfase nos danos estruturais e funcionais. Objetivo Analisar a experiência cotidiana de pessoas acometidas por traumas oculares e/ou maxilofaciais sob a ótica dos direitos humanos, com ênfase no fornecimento de informações básicas que contribuam para os processos de apoio funcional e psicossocial. Método Estudo com abordagem qualitativa, considerando a análise de três entrevistas em profundidade, focadas na experiência cotidiana produzida em decorrência da violência policial. Estas foram analisadas ​​com base na técnica de análise de conteúdo, com posterior triangulação de dados. Resultados Observou-se uma série de interferências e repercussões cotidianas em decorrência do trauma, gerando o fenômeno de uma cotidianidade interferida, além do estranhamento de si mesma/o. Discutiu-se o contraste entre as experiências e expectativas da atenção em saúde e processos de reparação, que ainda são insuficientes e tendem à revitimização. Conclusão O acesso à reabilitação funcional e psicossocial é parte fundamental dos processos de reparação integral e psicossocial das pessoas que vivenciaram essas experiências traumáticas durante a crise social. É fundamental que os dispositivos sanitários e judiciais aprofundem as abordagens desde uma perspectiva dos direitos humanos, incorporando o enfoque de gênero para cumprir os princípios de verdade, justiça, reparação e garantias de não repetição.

Abstract Introduction The violent repression that occurred in Chile during the social outbreak (2019-2020) left an unprecedented number of people injured as a result of ocular and maxillofacial trauma as a result of the action by state agents, unleashing a socio-sanitary crisis that required the approach of health problems with an emphasis on structural and functional damage. Objective To analyze the daily experience of people affected by ocular and/or maxillofacial trauma from a human rights perspective, with emphasis on providing background information that contributes to functional and psychosocial support processes. Method Study with a qualitative approach, considering the analysis of three in-depth interviews focused on the daily experience produced as a result of police violence. These were analyzed based on the content analysis technique, with subsequent triangulation. Results A series of interferences and daily repercussions as a result of the trauma were observed, generating the phenomenon of an interfered daily life in addition to self-estrangement. The contrast between the experiences and expectations of health care and reparation processes was discussed, which are still insufficient and tend towards re-victimization. Conclusion Access to functional and psychosocial rehabilitation is a fundamental part of the processes of integral and psychosocial repair for the people who lived through these traumatic experiences during the social outbreak. It is essential that health and judicial mechanisms deepen approaches from a human rights perspective, incorporating the gender approach to comply with the principles of truth, justice, reparation, and guarantees of non-repetition.

As pessoas LGBTI+ nas DCN dos cursos de saúde no Brasil, 2001-2023 / LGBTI+ people in the DCN of health courses in Brazil, 2001-2023

RESUMO Introdução: A implementação da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (PNSI-LGBTT) em 2011 e de outros marcos legais destaca a importância da inclusão da identidade de gênero e da orientação sexual na formação em saúde. Objetivo: Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo apresentar a presença da diversidade sexual e de gênero nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) dos cursos de graduação em saúde. Método: A coleta de dados foi realizada por meio de documentos de acesso público disponíveis no site do MEC. Examinaram-se 22 DCN estabelecidas nas últimas duas décadas, com foco nos registros de direitos humanos, identidade de gênero e orientação sexual. Resultado: Houve um aumento progressivo na inclusão das minorias sexuais nas DCN ao longo das duas últimas décadas, sobretudo nos últimos dez anos. Destaca-se um notável crescimento nos registros de direitos humanos, identidade de gênero e orientação sexual, refletindo uma mudança significativa no panorama das DCN. Conclusão: Os resultados evidenciam uma tendência positiva de inclusão de temas relacionados à diversidade sexual e de gênero nas DCN da área da saúde. Esse avanço sugere maior conscientização e reconhecimento da importância de uma formação inclusiva para profissionais de saúde, promovendo a equidade e a justiça social.

ABSTRACT Introduction: The implementation of the National Policy for Comprehensive Health for Lesbians, Gays, Bisexuals, Transvestites and Transsexuals (PNSI-LGBTT) in 2011, together with other legal frameworks, highlights the importance of including Gender Identity and Sexual Orientation in health training. In this context, the present study aims to demonstrate the presence of sexual and gender diversity in the National Curricular Guidelines (DCN) of undergraduate health courses. Method: Data collection was carried out through publicly accessible documents available on the MEC website. Twenty-two DCNs established in the last two decades were assessed, focusing on records of Human Rights, Gender Identity and Sexual Orientation. Results: There has been a progressive increase in the inclusion of sexual minorities in the DCNs over the last two decades, especially in the last ten years. A notable growth in records of Human Rights, Gender Identity and Sexual Orientation stands out, reflecting a significant change in the panorama of curricular guidelines. Discussion: The results show a positive trend towards the inclusion of topics related to sexual and gender diversity in the DCNs in the health area. This advance suggests greater awareness and recognition of the importance of inclusive training for health professionals, promoting equity and social justice.

A reparação possível: o respeito aos direitos humanos das pessoas com hanseníase / The Possible Reparation: Respect for the Human Rights of People with Leprosy / La reparación posible: el respeto a los derechos humanos de las personas con lepra

A hanseníase é uma das enfermidades mais antigas que se tem notícia, com registros que remontam a antiguidade. Ao longo dos tempos, as pessoas com a doença foram despojadas de seus direitos humanos por meio de políticas de isolamento, exclusão e até de cunho eugênico, apartando seus filhos do convívio com pais e mães portadores. O desafio, na atualidade, é a promoção, pelas Nações que viveram a moléstia em sua história, de políticas voltadas a prevenir abusos e afronta aos direitos humanos e reparar, inclusive com indenizações, os males sofridos no apartheid histórico.

Leprosy is one of the oldest known illnesses, with records dating back to antiquity. Over time, people with the disease have been stripped of their human rights through policies of isolation, exclusion and even eugenic policies, separating their children from their mothers and fathers who are carriers. The challenge today is the promotion, by Nations that have experienced the disease in their history, of promoting policies aimed at preventing abuses and affronts to human rights and repairing, including with compensation, the evils suffered during historical apartheid.

La lepra es una de las enfermedades más antiguas conocidas, con registros que se remontan a la antigüedad. Con el tiempo, las personas con la enfermedad han sido despojadas de sus derechos humanos mediante políticas de aislamiento, exclusión e incluso políticas eugenésicas, separando a sus hijos de sus madres y padres portadores. El desafío hoy es la promoción, por parte de las Naciones que han experimentado la enfermedad en su historia, de promover políticas destinadas a prevenir abusos y afrentas a los derechos humanos y reparar, incluso mediante compensaciones, los males sufridos durante el apartheid histórico.

Whitehead, Tansley, Sen, Bobbio e a abordagem One Health / Whitehead, Tansley, Sen, Bobbio and the One Health approach / Whitehead, Tansley, Sen, Bobbio y el enfoque One Health

Objetivo: traçar parâmetros para estruturar conceitos da abordagem One Health através dos pensamentos de Alfred North Whitehead, Arthur George Tansley, Amartya Sen e Norberto Bobbio. Metodologia: tratou-se de pesquisa original, com abordagem dedutiva e viés hermenêutico, baseada nos pensamentos selecionados e na orientação de Saúde Única. Resultados: One Health estrutura-se na afirmativa holística e integrada que a saúde humana, animal e ambiental estão interligadas. Sob a perspectiva de Whitehead, a abordagem One Health pode ser considerada um processo dinâmico e relacional, onde humanos, animais e meio ambiente interagem constantemente, interconectando-se por relações e processos, formando um todo. Pela perspectiva de Tansley, a ideia de One Health pode alinhar-se ao conceito de ecossistema, não podendo a saúde ser analisada isoladamente em indivíduos, mas, necessariamente, pelas interações complexas entre seres humanos, animais e o ambiente. Sob o prisma de desenvolvimento (direitos e liberdades), proposto por Sen, a abordagem One Health pode ser considerada um meio para alcançá-lo, através da interrelação de mecanismos, sistemas e instituições focados na promoção da saúde e do bem-estar. Na visão de Bobbio, direitos fundamentais, democracia e a paz, são formas éticas e primordiais para assegurar direitos, especialmente um novo direito da natureza (humanos, animal e ambiente) na busca conjunta de garantias para a convivência pacífica. Conclusão: a abordagem One Health não é apenas uma estratégia prática, mas também uma visão renovada da antiga percepção que reconhecia a interconexão de todas as formas de vida.

Objective: draw parameters to structure concepts of the One Health approach through the thoughts of Alfred North Whitehead, Arthur George Tansley, Amartya Sen, and Norberto Bobbio. Methodology: this was original research, with a deductive approach, hermeneutic bias based on the selected thoughts and the One Health. Results: One Health is structured on the holistic and integrated assertion that human, animal, and environmental health are interconnected. From Whitehead's perspective, the One Health approach can be considered a dynamic and relational process, where humans, animals, and the environment constantly interact, interconnecting through relationships and processes, forming a whole. From Tansley's perspective, the idea of One Health can align with the ecosystem concept, where health cannot be analyzed in isolation in individuals, but necessarily through the complex interactions between humans, animals, and the environment. From Sen's development prism (rights and freedoms), the One Health approach can be seen to achieve it, through the interrelation of mechanisms, systems, and institutions focused on promoting health and well-being. In Bobbio's view, fundamental rights, democracy, and peace are ethical and primary ways to ensure rights, especially a right of nature (humans, animals, and the environment) in the joint pursuit of guarantees for peaceful coexistence. Conclusion: the One Health approach is not just a practical strategy, but also a renewed vision of the old perception that recognized the interconnection of all forms of life.

Objetivo: establecer parámetros para estructurar conceptos del enfoque One Health a través de los pensamientos de Alfred North Whitehead, Arthur George Tansley, Amartya Sen y Norberto Bobbio. Metodología: se trató de una investigación original, con un enfoque deductivo, sesgo hermenéutico basado en los pensamientos seleccionados y el Salud Única. Resultados: One Health se estructura en la afirmación holística e integrada de que la salud humana, animal y ambiental están interconectadas. Desde la perspectiva de Whitehead, el enfoque One Health puede considerarse un proceso dinámico y relacional, donde humanos, animales y el medio ambiente interactúan constantemente, interconectándose a través de relaciones y procesos, formando un todo. Desde la perspectiva de Tansley, la idea de One Health puede alinearse con el concepto de ecosistema, donde la salud no puede analizarse aisladamente en individuos, sino necesariamente a través de interacciones complejas entre seres humanos, animales y el ambiente. Desde el prisma del desarrollo (derechos y libertades) propuesto por Sen, el enfoque One Health puede considerarse un medio para alcanzarlo, a través de la interrelación de mecanismos, sistemas e instituciones enfocados en la promoción de la salud y el bienestar. Desde la visión de Bobbio, los derechos fundamentales, la democracia y la paz son formas éticas y primordiales para asegurar derechos, especialmente un derecho de la naturaleza (humanos, animales y ambiente) en la búsqueda conjunta de garantías para la convivencia pacífica. Conclusión: el enfoque One Health no es solo una estrategia práctica, sino también una visión renovada de la antigua percepción que reconocía la interconexión de todas las formas de vida.

Desafios do uso da inteligência artificial nos diagnósticos de saúde: uma revisão integrativa / Challenges of using artificial intelligence in health diagnoses: an integrative review / Desafíos del uso de la inteligencia artificial en diagnósticos de salud: una revisión integradora

Objetivo: compreender a participação da IA nos diagnósticos da saúde moderna e definir limites para sua aplicação. Metodologia: Revisão integrativa da literatura. A busca dos estudos se deu nas bases de dados LILACS, MEDLINE e SCIELO e foram selecionados artigos científicos, sem recorte temporal e de idioma. Resultados: A inteligência artificial impacta a medicina em três níveis: otimiza a interpretação de imagens para os médicos, aprimora o fluxo de trabalho reduzindo potenciais erros para os sistemas de saúde e capacita os pacientes a processarem seus próprios dados para promover a saúde. Contudo, é necessária atenção aos dados gerados, pois podem desencadear erros em cascata e expor informações sensíveis dos usuários do sistema de saúde. Conclusão: Atribuir à IA a responsabilidade de escolhas e funções desempenhadas por humanos é intrinsecamente perigoso, apesar de sua contribuição inegável nos processos diagnósticos. Sugere-se a realização de pesquisas robustas para compreender plenamente o impacto dessa nova era tecnológica proporcionada pela IA na área da saúde.

Objective: To understand the role of AI in modern healthcare diagnostics and define boundaries for its application. Methodology:Integrative literature review. Studies were searched in the LILACS, MEDLINE, and SCIELO databases, selecting scientific articles without temporal or language restrictions. Results: Artificial intelligence impacts medicine at three levels: it optimizes image interpretation for physicians, enhances workflow by reducing potential errors for healthcare systems, and empowers patients to process their own data to promote health. However, attention is required regarding the generated data, as it may trigger cascading errors and expose sensitive information of healthcare system users. Conclusion: Assigning AI, the responsibility of choices and functions performed by humans is inherently dangerous, despite its undeniable contribution to diagnostic processes. Robust research is suggested to fully understand the impact of this new technological era provided by AI in healthcare.

Objetivo: Comprender la participación de la IA en los diagnósticos de la salud moderna y definir límites para su aplicación. Metodología:Revisión integrativa de la literatura. Los estudios se buscaron en las bases de datos LILACS, MEDLINE y SCIELO, seleccionando artículos científicos sin restricciones temporales ni lingüísticas. Resultados: La inteligencia artificial impacta la medicina en tres niveles: optimiza la interpretación de imágenes para los médicos, mejora el flujo de trabajo al reducir errores potenciales para los sistemas de salud y capacita a los pacientes para procesar sus propios datos y promover la salud. Sin embargo, se requiere atención respecto a los datos generados, ya que pueden desencadenar errores en cascada y exponer información sensible de los usuarios del sistema de salud. Conclusión: Asignar a la IA la responsabilidad de decisiones y funciones realizadas por humanos es intrínsecamente peligroso, apesar de su contribución innegable a los procesos de diagnóstico. Se sugiere realizar investigaciones sólidas para comprender completamente el impacto de esta nueva era tecnológica proporcionada por la IA en la salud.

A Recomendação Geral N. º 24 da Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher amplia ou constrói uma interpretação aos Estados Partes? / General Recommendation N. º 24 of the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women does it broaden or construct an interpretation for State parties? / ¿La Recomendación General N. º 24 de la Convención sobre la Eliminación de todas las Formas de Discriminación contra la Mujer amplía o construye una interpretación para los Estados Partes?

Objetivos: analisar se a Recomendação Geral n.º24, sobre saúde da mulher, amplia ou constrói interpretações para os Estados Partes da Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Metodologia: foi realizada uma pesquisa documental e bibliográfica para coletar dados e revisar criticamente documentos internacionais e literatura especializada. Os resultados foram analisados por meio da revisão crítico-narrativa. Resultados: a Convenção abrange direitos da mulher, incluindo saúde, e o Comitê da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres emite recomendações gerais para orientar sua implementação pelos Estados Partes. A Recomendação Geraln.º24 amplia as recomendações originais, abordando questões como saúde sexual, violência de gênero e participação na tomada de decisões. Conclusões: a interpretação política da Convenção, conforme preconizado por Kelsen, permite observar as necessidades e o contexto político dos Estados-parte. A Recomendação Geraln.º24 amplia as recomendações, refletindo a necessidade de adaptação das políticas públicas às mudanças globais e às necessidades das mulheres.

Objectives: This study examines whether General Recommendation (GR) No. 24, on women's health, broadens or constructs interpretations for the State parties of the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women. Methodology: A documentary and bibliographical research was conducted to collect data and critically review international documents and specialized literature. The results were analyzed through critical-narrative review. Results: The Convention covers women's rights, including health, and the Committee on the Elimination of Discrimination against Women issues general recommendations to guide its implementation by State parties. GR No. 24 expands the original recommendations, addressing issues such as sexual health, gender-based violence, and participation in decision-making. Conclusions: The political interpretation of the Convention, as advocated by Kelsen, enables the observation of the needs and political context of the State parties. GR No. 24 expands the recommendations, reflecting the need to adapt public policies to global changes and women's needs.

Objetivos: Este estudio analiza si la Recomendación General (RG) n. 24, sobre la salud de la mujer, amplía o construye interpretaciones para los Estados Partes de la Convención para la Eliminación de todas las Formas de Discriminación contra la Mujer. Metodología: Se realizó una investigación documental y bibliográfica para recopilar datos y revisar críticamente documentos internacionales y literatura especializada. Los resultados fueron analizados mediante la revisión crítico-narrativa. Resultados: La Convención abarca los derechos de las mujeres, incluida la salud, y el Comité de la Convención sobre la eliminación de todas las formas de discriminación contra la mujer emite recomendaciones generales para guiar su implementación por parte de los Estados-partes. La RG n. 24 amplía las recomendaciones originales, abordando cuestiones como la salud sexual, la violencia de género y la participación en la toma de decisiones. Conclusiones: La interpretación política de la Convención, como preconiza Kelsen, permite la observación de las necesidades y el contexto político de los Estados Partes. La RG n. 24 amplía las recomendaciones, reflejando la necesidad de adaptar las políticas públicas a los cambios globales y a las necesidades de las mujeres.

Um breve panorama sobre a Agenda 2030, as doenças crônicas não transmissíveis e os desafios de não deixar ninguém para trás / A brief overview of the 2030 Agenda, noncommunicable diseases and the challenges of leaving no one behind / Un breve panorama de la Agenda 2030, las enfermedades crónicas no transmisibles y los desafíos de no dejar a nadie atrás

Resumo: Este ensaio traz uma reflexão teórica sobre os desafios para alcançar as metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, considerando seu lema de "não deixar ninguém para trás". Para exemplificar esses desafios, apresenta-se como pano de fundo as doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), um dos principais temas da agenda da saúde global antes da pandemia de COVID-19, discutindo as dimensões políticas e econômicas que determinam sua presença e avanço global. Após um breve panorama sobre as DCNT, busca-se responder a três perguntas: em "Sem deixar ninguém para trás?", elencamos alguns temas para refletir sobre como e quem tem ficado historicamente para trás, aprofundando um pouco mais os exemplos ao adentrar em "Quem tem ficado para trás no mundo?" e "Quem tem ficado para trás no Brasil?". A partir de dados da literatura mais relevante e recente sobre o tema, apresentamos os desafios e alguns caminhos para não deixar ninguém para trás em um mundo em que o modo de produção tem historicamente vulnerabilizado alguns grupos sociais, com destaque para a população negra e a população indígena. Trazemos nas considerações finais a inspiração do ideograma Sankofa para lembrar que as respostas para o desenvolvimento sustentável que buscamos podem estar em algum lugar de nosso passado mais originário e tradicional, e que é preciso apostar na construção de novos caminhos a partir de outras epistemologias e cosmovisões presentes do outro lado da linha abissal.

Abstract: This essay provides a theoretical reflection on the challenges of meeting the Sustainable Development Goals of the 2030 Agenda, considering its motto of "leave no one behind". To exemplify these challenges, we discuss noncommunicable diseases (NCDs), one of the main issues on the global health agenda before the COVID-19 pandemic, and the political and economic dimensions that determine their presence and global spread. After a brief overview of NCDs, the text seeks to answer three questions: In "Leaving no one behind?" we list some themes to reflect on how and who has historically been left behind, delving a little deeper into the examples in "Who has been left behind in the world?" and "Who has been left behind in Brazil?". Using data from the most relevant and recent literature on the subject, we discuss the challenges and some ways to leave no one behind in a world where the mean of production has historically made some social groups vulnerable, especially black and Indigenous populations. In our final remarks, we draw inspiration from the Sankofa ideogram to remember that the answers to the sustainable development we seek may lie somewhere in our most primordial and traditional past. And that it is necessary to invest on building new paths from different worldviews and approaches to epistemology on the other side of the abyssal line.

Resumen: Este ensayo aporta una reflexión teórica acerca de los desafíos para lograr las metas de los Objetivos de Desarrollo Sostenible de la Agenda 2030, teniendo en cuenta su lema "no dejar a nadie atrás". Para ejemplificar estos desafíos, tomamos como telón de fondo las enfermedades crónicas no transmisibles (ECNT), uno de los principales temas de la agenda de salud global antes de la pandemia de COVID-19, discutiendo las dimensiones políticas y económicas que determinan su presencia y avance global. Después de un breve panorama de las ECNT, el texto busca responder tres preguntas: En "¿Sin dejar a nadie atrás?" enumeramos algunos temas para reflexionar sobre cómo y quién ha quedado históricamente atrás, profundizando un poco más los ejemplos al centrarse en "¿Quién ha quedado atrás en el mundo?" y "¿Quién ha quedado atrás en Brasil?". Con base en datos de la literatura más relevante y reciente sobre el tema, presentamos los desafíos y algunas maneras de no dejar a nadie atrás en un mundo en el que el modo de producción ha vulnerabilizado históricamente a algunos grupos sociales, con énfasis en la población negra y en la población indígena. En nuestras consideraciones finales, nos inspiramos en el ideograma de Sankofa para recordar que las respuestas al desarrollo sostenible que buscamos pueden estar en algún lugar de nuestro pasado más original y tradicional. Y es necesario apostar por la construcción de nuevos caminos basados en otras epistemologías y cosmovisiones presentes al otro lado de la línea abisal.

Morte digna como direito: visibilidade jurídica da finitude / Dignified death as a right: the legal visibility of finitude / La muerte digna como derecho: visibilidad jurídica de la finitud

Resumo O direito à morte digna é majoritariamente ignorado pelo ordenamento brasileiro. Essa invisibilidade do processo de finitude e suas consequências são tema deste estudo, que objetiva realizar um levantamento exploratório para identificar pontos relevantes que devem ser desenvolvidos para garantir um processo de finitude digno. Foram analisadas 50 publicações, mediante levantamento online e físico de obras publicadas até março de 2023. Os estudos analisados expressam preocupação com dilemas éticos do cuidar do ser humano em finitude, mas não analisam formas existentes de tutela da finitude nem quais searas ainda são carentes de normatização para dar eficácia a esse cuidado. Espera-se que esta pesquisa contribua para fortalecer o olhar crítico ao tema, considerando as atuais tutelas da finitude, os limites legais do Estado e os potenciais passos futuros para fazer avançar os estudos aplicados à atualização prática do ordenamento brasileiro.

Abstract The right to a dignified death is largely overlooked by Brazilian law. This neglect of the end-of-life process and its ramifications is the focus of this study, which aims at an exploratory survey to identify pertinent aspects requiring development to ensure a dignified end-of-life experience. In total, 50 publications were examined with online and physical surveys of works published up to March 2023. They express concerns regarding ethical dilemmas in caring for individuals nearing the end of life, yet they do not delve into existing mechanisms for safeguarding end-of-life dignity or identify areas that still lack standardization to ensure effective care. This study should contribute to the enhancement of critical perspectives on the issue of end-of-life experiences, considering current safeguards, the legal boundaries set by the State, and potential future strides toward advancing studies aimed at the practical update of the Brazilian legal system.

Resumen El derecho a una muerte digna es ampliamente ignorado por el ordenamiento jurídico brasileño. Esta invisibilidad del proceso de finitud y sus consecuencias son el objeto de este estudio, que tiene como objetivo realizar una encuesta exploratoria para identificar los puntos relevantes que deben desarrollarse para garantizar un proceso de finitud digno. Se analizaron 50 publicaciones a través de una encuesta online y física de obras publicadas hasta marzo de 2023. Los estudios analizados expresan preocupación por los dilemas éticos de la atención a seres humanos en finitud, pero no analizan las formas de protección a la finitud existentes ni cuáles son las áreas que aún necesitan regulación para hacer efectiva esta atención. Se espera que esta investigación contribuya a fortalecer la visión crítica de la finitud, considerando la protección actual de la finitud, los límites jurídicos del Estado y los posibles pasos futuros para avanzar en los estudios aplicados a la actualización práctica del sistema jurídico brasileño.

¿Existe la violencia obstétrica? / Is there such a thing as obstetric violence?

Objetivo: incentivar a reflexão sobre a existência de práticas que violam os direitos da mulher na assistência ao parto por profissionais de saúde, bem como sobre a necessidade de promover o desenvolvimento de normas legais destinadas a prevenir e punir tais condutas. Metodologia: foi realizada uma pesquisa bibliográfica, bem como o exame de vários instrumentos internacionais e da atual regulamentação espanhola destinados a prevenir a violência contra a mulher. Resultados: há pouco estudo das práticas de cuidados que podem ser classificadas como formas de violência obstétrica. Mesmo assim, as normas atualmente em vigor na Espanha, bem como as recomendações sanitárias dos organismos nacionais e internacionais podem, inicialmente, ser suficientes para promover a autonomia da mulher no momento do parto. Conclusão: há uma violência cristalizada nas instituições que pode ser vista no cuidado ao parto e que requer um esforço para promover valores de respeito aos direitos da mulher entre os profissionais de saúde e conscientizar as mulheres sobre seu poder de decisão em relação ao cuidado que desejam receber.

Cuidado centrado na criança e sua interface com os direitos humanos do paciente pediátrico: uma crítica ao modelo de cuidado centrado na família / Child-centered care and its intersection with the human rights of the pediatric patient: a critique of family-centered care

Objetivo: analisar comparativamente o Cuidado Centrado na Criança e o Cuidado Centrado na Família sob a ótica dos direitos humanos do paciente pediátrico. Metodologia: é um trabalho de cunho teórico, cuja análise do modelo do Cuidado Centrado na Criança é realizada a partir das teorizações de Coyne e a análise do Cuidado Centrado na Família fundamenta-se nas investigações de Arango e nos estudos de Almasri, An e Palisano e Law. Resultados: a partir da análise comparativa dos dois modelos de cuidado em saúde, percebeu-se que o modelo do Cuidado Centrado na Criança é o que se encontra em maior consonância com a efetivação dos direitos humanos do paciente pediátrico. Conclusão: faz-se necessária a incorporação do modelo do Cuidado Centrado na Criança nas práticas de cuidados pediátricos para a adequada realização dos direitos humanos do paciente pediátrico, cabendo aos profissionais de saúde o dever de envolver ativamente a criança no seu cuidado a fim de que seus interesses sejam o ponto de partida para o planejamento e para a provisão de cuidados.

Travestis e Transexuais no Brasil: Memórias de Luta e Resistência / Travestis and Transexuals in Brazil: Memories of Fight and Resistance

As reflexões do artigo são resultado de uma pesquisa de mestrado realizada no Brasil, nos anos 2015-2018, abordando a luta histórica de travestis e transexuais femininas no espaço do ativis-mo. Desvendamos as práticas sociais, táticas e estratégias, tendo como foco as conquistas de espaço social e político, como a luta pela visibilidade das principais pautas do movimento trans organizado. Percorremos um caminho que abrange temporalidades diferentes. Resgatamos a importância das precursoras que contribuíram com a visibilidade da luta desde 1970. Na se-quência, abordamos um breve recorte histórico do movimento LGBT brasileiro, com a partici-pação ativista de travestis e transexuais, no marco referencial de 1990 até 2016. Por fim, cole-tamos no período de 2014 até 2016, narrativas de travestis e transexuais da cidade do Recife, nordeste do Brasil, viabilizada através de entrevistas que demonstram a continuação do legado da resistência a toda forma de violação de direitos. (AU)

The reflections of the article are the result of a master's research conducted in Brazil, in the years 2015-2018, addressing the historical struggle of female transvestites and transsexuals in the space of activism in the years 2015-2018, addressing the historical struggle of female transvestites and transsexuals in the space of activism. We unveil the social practices, tactics and strategies, focusing on the conquests of social and political space, such as the struggle for visibility of the main agendas of the organized trans movement. We follow a path that covers different temporalities. We rescue the importance of the precursors who contributed to the visibility of the struggle since 1970. Next, we address a brief historical cut of the Brazilian LGBT movement, with the activist participation of transvestites and transsexuals, in the frame of reference from 1990 to 2016. Finally, in the period from 2014 to 2016, we collected narratives of transvestites and transsexuals from the city of Recife, northeastern Brazil, made possible through interviews that demonstrate the continuation of the legacy of resistance to all forms of rights violation. (AU)

30 anos após a intervenção no Anchieta, por onde andam os beneficiários do Programa de Volta Para Casa de Santos? / 30 years after the intervention in Anchieta, where are the beneficiaries of the de Volta Para Casa program of Santos?

Resumo O Programa de Volta Para Casa (PVC) é uma das Estratégias de Desinstitucionalização da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde. Baseado na mudança de paradigma proposta pela Psiquiatria Democrática Italiana, tem o objetivo de promover a inclusão social e acesso aos direitos humanos de egressos de internações psiquiátricas. Objetivou-se saber quem são, onde moram e por onde andam os moradores da cidade de Santos beneficiários do PVC, local em que o processo de desinstitucionalização foi pioneiro. Por meio de entrevista semiestruturada e observação participante, em uma pesquisa qualitativa, identificou-se que as beneficiárias são pessoas acima de 50 anos, não escolarizadas, negras, com renda média de um salário mínimo; moradoras dos cortiços do centro; usuárias de transporte público e dos serviços de saúde; e frequentadoras de estabelecimentos comerciais e religiosos. Utilizando o método hermenêutico-dialético e a análise interseccional, concluiu-se que os marcadores sociais raça/cor e origem estão relacionados às internações mais longas, ao menor acesso à moradia digna e à vivência de maior exclusão social. Para uma práxis crítica, é necessário garantir acesso ao PVC por pessoas negras e adotar estratégias de descolonização do eu no enfrentamento das relações de opressão mais vivenciadas pelos beneficiários negros e migrantes, bem como de seus descendentes.

Abstract The de Volta Para Casa Program (Back Home Program - PVC) is one of the Deinstitutionalization Strategies of the Psychosocial Care Network of the Brazilian Unified Health System. Based on the change of perspective proposed by the Italian Democratic Psychiatry, it aims to promote social inclusion and access to human rights for those leaving psychiatric hospitalizations. The objective was to find out who are the PVC beneficiaries habitants of the municipality of Santos, where the deinstitutionalization process was a pioneer, where they live, and where they are now. With a semi-structured interview and participant observation, in a qualitative research, it was identified that the beneficiaries are people over 50 years old, without schooling, black, with an average income of a minimum wage, residents of the tenements in the city center, public transport and public health services users, and attending commercial and religious establishments. By using the hermeneutic-dialectical method and the intersectional perspective, it was concluded that the social markers race/color and origin are related to longer hospitalization, lack of access to decent housing, and greater social exclusion. For a critical praxis, it is necessary to guarantee access to PVC for black women and to adopt strategies for the decolonization of the self in facing the oppressive relationships most experienced by black and migrants beneficiaries, as well as their descendants.

Direito à participação no cuidado em saúde de crianças e adolescentes que vivem com HIV / Derecho a participar en la atención de la salud de los niños y adolescentes que viven con VIH / The right of children and adolescents living with HIV to participate in health care

Resumo Objetivo Compreender como os profissionais de saúde percebem o direito à participação, ou seja, a voz da criança e do adolescente que vivem com HIV em relação ao seu cuidado em saúde. Método Estudo qualitativo com abordagem participativa que utilizou o Método Criativo Sensível. Os participantes foram 16 profissionais de saúde de três Serviços de Assistência Especializada do Sul do Brasil. Os dados foram submetidos à Análise de Discurso na corrente francesa. Resultados O respeito aos direitos no contexto de cuidado, especificamente, o direito à participação e à tomada de decisão ainda é incipiente. As crianças e os adolescentes possuem voz em aspectos tangenciais do seu cuidado em saúde e de forma passiva, sendo restringida a uma perspectiva clínica e medicamentosa. Conclusão e implicações para a prática O respeito ao direito à participação constitui-se como um elo promissor no cuidado à saúde e necessita ser incorporado na prática diária dos profissionais.

Resumen Objetivo Comprender de qué manera los profesionales de la salud perciben el derecho a la participación, o sea, la voz de los niños y adolescentes que viven con VIH en relación a su atención de la salud. Método Estudio cualitativo con enfoque participativo que utilizó el Método Creativo Sensible. Los participantes fueron 16 profesionales de la salud de tres Servicios de Atención Especializada del sur de Brasil. Los datos fueron sometidos a Análisis del Discurso, en su corriente francesa. Resultados El respeto por los derechos en el contexto del cuidado, específicamente el derecho a la participación y la toma de decisiones, es aún incipiente. Los niños y adolescentes tienen voz en aspectos tangenciales del cuidado de su salud pero en forma pasiva, restringiéndose a una perspectiva clínica y medicamentosa. Conclusión e implicaciones para la práctica El respeto por el derecho a la participación constituye un eslabón promisorio en el cuidado de la salud y debe ser incorporado en la práctica diaria de los profesionales.

Abstract Objective To understand how health professionals perceive the right to participation, that is, the voice of children and adolescents living with HIV in relation to their own health care. Method A qualitative study with a participatory approach that used the Sensitive Creative Method. The participants were 16 health professionals from three Specialized Care Services in southern Brazil. The data were submitted to French Discourse Analysis. Results Respect for the rights in the care context, specifically the right to participation and decision-making, is still incipient. Children and adolescents have a voice in tangential aspects of their own health care but in a passive way, being restricted to a clinical and medication use perspective. Conclusion and implications for the practice Respect for the right to participation constitutes a promising link in health care and needs to be incorporated into the professionals' daily practice.

Discriminação percebida por adultos mais velhos no uso de serviços de saúde: uma revisão integrativa / Discrimination perceived by elderly adults in the use of health services: an integrative review

Este trabalho analisa as evidências atuais sobre a discriminação percebida por adultos mais velhos (> 50 anos) no uso de serviços de saúde e identifica os fatores associados a essa experiência. Trata-se de uma revisão integrativa da literatura, realizada a partir de pesquisa nos sítios eletrônicos Biblioteca Virtual de Saúde, CINAHL, Medline, Scopus e Web of Science, em junho de 2021. Foram utilizados os descritores: discriminação social ou ageismo; pessoa de meia-idade ou idoso de 80 anos ou mais ou idoso; e serviço de saúde ou serviço de saúde para idosos, incluindo sinônimos, nos idiomas português, inglês e espanhol. A estratégia de busca identificou 1.165 artigos; 19 cumpriram os critérios de elegibilidade e inclusão. O acervo inclui estudos quantitativos e qualitativos publicados entre 2002 e 2021; cerca de 60% realizados nos Estados Unidos e Austrália. A prevalência de discriminação no uso de serviços de saúde variou de 2% a 42%. O relato de práticas discriminatórias se mostrou associado a características étnico-raciais, sexo, idade, orientação sexual, aparência física e classe social. Ao dar visibilidade ao tema, este trabalho visa estimular a definição de formas concretas de enfrentamento à discriminação e interromper a perpetração de iniquidades no âmbito da atenção à saúde.