Basic Sanitation Regionalization

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Basic Sanitation Regionalization / Regionalización en Saneamiento Básico / Regionalização em Saneamento Básico / Régionalisation de l'Assainissement de Base

Terminologia | DeCS - Descritores em Ciências da Saúde | ID: 057903

This concept was introduced in the scenario of the management of public services of basic sanitation in Brazil by Law nº 11.445 of 2007, arts. 14 to 18. According to the Law, the regionalized provision of public basic sanitation services is characterized by: I. A single service provider for several municipalities, contiguous or not; II. Uniformity of control and regulation of services, including their remuneration; III. Planning compatibility. (Free translation from the original: Guia para os municípios indicando estratégias e procedimentos para a construção de consórcios intermunicipais de saneamento básico. FUNSAS, UFRJ, 2017)

Este concepto fue introducido en el escenario de la gestión de servicios públicos de saneamiento básico en Brasil por la Ley nº 11.445 de 2007, arts. 14 a 18. De acuerdo con la Ley, la prestación regionalizada de servicios públicos de saneamiento básico se caracteriza por: I. Un único prestador del servicio para varios municipios, contiguos o no; II. Uniformidad de fiscalización y regulación de los servicios, incluso de su remuneración; III. Compatibilidad de planificación. (Traducción libre del original: Guia para os municípios indicando estratégias e procedimentos para a construção de consórcios intermunicipais de saneamento básico. FUNASA, UFRJ, 2017)

Este conceito foi introduzido no cenário da gestão de serviços públicos de saneamento básico pela Lei nº 11.445 de 2007, arts. 14 a 18. De acordo com a Lei, a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por: I. Um único prestador do serviço para vários municípios, contíguos ou não; II. Uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração; III. Compatibilidade de planejamento. (Guia para os municípios indicando estratégias e procedimentos para a construção de consórcios intermunicipais de saneamento básico. FUNASA, UFRJ, 2017)

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