Direito à saúde, tratamentos experimentais e indústria farmacêutica: breves anotações / Right to health, experimental treatments and pharmaceutical industry: brief notes
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| ID: arc-60933
RESUMO
Objetivo:
compreender o excesso de judicialização no Brasil e buscar algumas justificativas que levaram ao estado da arte.Metodologia:
utilizou-se o método de pesquisa indutivo, realizando um levantamento bibliográfico e análise documental, com base em dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça e, de forma complementar, em dados extraídos do sítio institucional da Agência Nacional de Saúde Suplementar.Resultados:
a judicialização da saúde tem apresentado um caráter predominantemente individual, o que agrava o alcance da macrojustiça e do atendimento da coletividade. Além disso, as dificuldades estruturais do Sistema Único de Saúde tornam-se cada vez mais evidentes. Observa-se que a judicialização da saúde pode ser perversa do ponto de vista do excesso de concessão de tutelas de urgência, da prioridade da justiça individualizada e do destaque da microjustiça; elementos que prejudicam o funcionamento do sistema de saúde como um todo.Conclusão:
a indústria farmacêutica apresenta intensa participação no processo de incorporação de medicamentos. No entanto, a complexidade e demora das etapas procedimentais da incorporação dessas novas tecnologias, não raro, resultam em demandas judiciais que derivam decisões polêmicas e nem sempre acertadas. Todo esse desenho acaba por desencadear pressão no órgão competente de incorporação, incompreensões sobre o funcionamento do SUS e fortalecimento da microjustiça.Palavras-chave
Judicialização da saúde; Acesso à tecnologia em saúde; Indústria farmacêutica; Decisões judiciais; Estudos experimentais; Health's judicialization; Access to health technology; Judicial decisions; Drug industry; Intervention studies; Judicialización de la salud; Acceso a tecnología sanitaria; Decisiones judiciales; Industria farmacéutica; Estudios de intervención
Texto completo:
1
Coleções:
06-national
Base de dados:
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Idioma:
Pt
Ano de publicação:
2023
Tipo de documento:
Article