O julgamento de adolescentes varejistas do tráfico de drogas no Brasil: uma análise de processos judiciais

Barreto Rodrigues, Luzania; Pontes Fraga, Paulo Cesar

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O julgamento de adolescentes varejistas do tráfico de drogas no Brasil: uma análise de processos judiciais / Legal sentences of adolescents for small-scale drug trafficking in Brazil: an analysis of judicial decisions / Sentencias judiciales contra adolescentes del microtráfico de drogas en Brasil: un análisis de las decisiones judiciales

Barreto Rodrigues, Luzania; Pontes Fraga, Paulo Cesar.

Rev. latinoam. cienc. soc. niñez juv ; 18(2): 148-168, jul.-dic. 2020.

Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1144716

Resumo (analítico) O objetivo do artigo é analisar os processos judiciais relativos ao ato infracional de tráfico de drogas, em Petrolina-PE (2011-2014), com base na revisão analítica das instituições e leis historicamente voltadas para a menoridade, segundo a Theory of Sentencing. Apreciou-se o conteúdo social das variáveis legais e extralegais, analisando o efeito cumulativo dos determinantes das sentenças. As decisões judiciais mais encontradas foram extinção processual e absolvição. Medidas socioeducativas de advertência, liberdade e semiliberdade são mais recorrentes que a internação. No entanto, há disparidades das sentenças em casos análogos e imputação de penas análogas em casos díspares. Conclui-se que o sistema penal é produtor e reprodutor de desigualdades sociais e a punição é percebida e utilizada como técnica de controle e transformação de adolescentes pobres apreendidos com pequenas quantidades de drogas.

Abstract (analytical) The purpose of this article is to analyze the legal sentences for drug trafficking offense in Petrolina, a city in the state of Pernambuco, in the period 2011-2014 based on the analytical review of institutions and laws that have historically targeted minorities and the Theory of Sentencing. The social content of legal and extralegal variables was analyzed, analyzing the cumulative effect of determinants for the sentences. The most frequent judicial decisions were procedural extinction and acquittal. Socioeducational measures of warnings, dropping of all charges and suspended sentences are more common than imprisonment. However, there are disparities in sentences for similar cases and the handing down of analogous sentences in disparate cases. It is concluded that the penal system is a producer and reproducer of social inequalities and punishment is perceived and used as a technique for the control and transformation of poor adolescents who are caught with small amounts of drugs.

Resumen (analítico) El objetivo del artículo es analizar los procesos judiciales de tráfico de drogas, en Petrolina-PE (2011-2014) de adolescentes, basado en la revisión analítica de las instituciones y leyes históricamente orientadas hacia las minorías y la Theory of Sentencing. Se apreció el contenido social de las variables legales y extralegales, analizando el efecto acumulativo de los determinantes de las sentencias. Las decisiones judiciales más encontradas fueron la extinción procesal y la absolución. Las medidas socioeducativas de advertencia, libertad y semilibertad son más recurrentes que la internación. Sin embargo, hay disparidades de sentencias en casos análogos e imputación de penalización análogas en casos dispares. Se concluye que el sistema penal es productor de desigualdades sociales y el castigo es percibido y utilizado como técnica de control y transformación de adolescentes pobres incautados con pequeñas cantidades de drogas.

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