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A crise fiscal dos estados e o Regime de Recuperação Fiscal: o déjà vu federativo / La crisis fiscal de los estados brasileños y el Régimen de Recuperación Fiscal: el déjà vu federativo / The fiscal crisis of states and the Fiscal Recovery Regime: the federative Déjà Vu

Torrezan, Raphael Guilherme Araujo; Paiva, Cláudio César de.
Rev. adm. pública (Online) ; 55(3): 716-735, maio-jun. 2021. graf
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1288130
Resumo Discussão acerca da crise fiscal dos estados e do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), promulgado no ano de 2017, cujas medidas de ajuste são apontadas como fundamentais para o equilíbrio das contas públicas estaduais e que representam, no entanto, sob a perspectiva federativa, um enfraquecimento dos estados brasileiros, já que tais medidas afetam a autonomia político-administrativa destes entes subnacionais. O estado do Rio de Janeiro foi objeto desta pesquisa entre os anos de 2008 e 2019, pois foi o único a aderir ao RRF desde sua promulgação. O estudo indica que as medidas de austeridade adotadas pelo estado do Rio de Janeiro não foram suficientes para garantir a estabilidade financeira e o reequilíbrio das contas públicas. Dentre os resultados, destacam-se a manutenção da insolvência financeira, bem como o crescimento do endividamento do período, sendo o único resultado positivo, no âmbito dos termos do RRF, a redução dos gastos com pessoal. Por fim, observa-se que, até o penúltimo quadrimestre de 2019, o estado do Rio de Janeiro não cumpriu integralmente o acordo firmado com a União.
Biblioteca responsável: BR67.1
Localização: BR67.1
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