Direito do saneamento: introdução à lei de diretrizes nacionais de saneamento básico. Lei Federal n. 11.445/2007

RESUMO

Os serviços de abastecimento de água potável, de coleta e tratamento de esgotos, de coleta e disposição de resíduos sólidos e os de drenagem de águas pluviais, que compõem o saneamento básico, no Brasil ainda têm um escasso tratamento por parte da literatura jurídica especializada. Este silêncio na produção jurídica merece ser quebrado, pois são infinitas as relações jurídicas que se desenvolvem no campo do saneamento, todas demandando um tratamento apropriado, seja pela parte do legislador, do judiciário e da doutrina