A construção das políticas públicas de saúde: competências administrativas, solidariedade processual e desafios para o fortalecimento do sus / The development of public health care policy: administrative competences, procedural joint liability, and challenges to improving Brazilian National Public health system
Werner, Patrícia Ulson Pizarro.
Rev. direito sanit
; 16(2): 147-159, 2015.
Artigo
em Português
| LILACS | ID: lil-774945
O artigo apresenta uma reflexão sobre a posição do Poder Judiciário brasileiro em reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços no Sistema Único de Saúde (SUS). Pretende-se demonstrar a necessidade de não generalizar essa interpretação nos casos de ações judiciais que tenham a força de alterar uma política pública. A questão da solidariedade não deve ser vista aqui pelo ângulo processual, mas sim, de maneira inversa, em relação ao ente da federação que sozinho continuará a não dar conta de atender a demanda. Diante das incontestáveis limitações orçamentárias e de recursos humanos e estruturais, o fortalecimento da promoção do diálogo institucional criará um sistema coerente, transparente e com qualidade crescente, e estimulará a construção de políticas públicas de saúde planejadas de modo legítimo e durador.
Biblioteca responsável:
BR67.1
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