The proposal of an international convention on response to pandemics: in defense of a human rights treaty for the field of global health / A proposta de convenção internacional sobre a resposta às pandemias: em defesa de um tratado de direitos humanos para o campo da saúde global
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em Português
| PREPRINT-SCIELO | ID: pps-2603
In November 2021, the World Health Organization (WHO) will start a negotiation of a convention, agreement, or other international instrument on response to pandemics. In this essay, we state and justify the thesis that the new pact shall be a human rightstreaty as an imperative condition for the prevention of new pandemics and an efficient global response when they occur. After a brief description of the origin of the negotiations, we present thefollowing normative topics that correspond to a human rights perspective the establishment of a rule of indissociability between quarantinemeasures and social protection; and the regulation of the access to pharmaceuticaltechnologies. After that, in a section dedicated to the topics of the effectiveness of the futuretreaty, we classify the existing proposals in technocratic agreements, such as alterations in the procedures for the declaration of emergencies; mechanisms of transparency and accountability, such as the adoption of an Universal Periodic Reviews (UPR), similar to those of the United NationsHuman Rights Council, to monitor the health-related obligations of States; coercive powers that would be disposed to WHO or to another agency such as inspections in the national territories to be held independent scientists; and mechanisms of political coordination, such as the creation of a Global Council on Threats to Health. We conclude that there is a risk of adopting a more efficient system to alert the developing world about threats originating from developing countries, in place of a treaty capable of contributing to avoid that more vulnerable populations continue to be devastated by even more frequent pandemics.
Em novembro de 2021, a Organização Mundial da Saúde (OMS) dará início à negociação de uma convenção, acordo ou outro instrumento internacional sobre a resposta às pandemias. Neste ensaio, defendemos e justificamos a tese de que o novo pacto deve ser um tratado de direitos humanos, como condição indispensável para prevenção de novas pandemias e eficiência da resposta global quando elas ocorrem. Após o breve resgate da origem das negociações, apresentamos os principais conteúdos normativos que correspondem a um enfoque de direitos humanos a instituição da regra de indissociabilidade entre medidas quarentenárias e de proteção social; e a regulamentação do acesso a tecnologias farmacêuticas. A seguir, em seção dedicada ao tema da efetividade do futurotratado, classificamos as propostas existentes em ajustes tecnocráticos, como alterações no procedimento de declaração de emergências; mecanismos de transparência e controle, a exemplo da adoção de um mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU), similar ao do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, para monitorar obrigações dos Estados relacionadas à saúde; poderes coercitivos que seriam outorgados à OMS ou outra agência, tais como inspeções nos territórios nacionais realizadas por cientistas independentes; e mecanismos de coordenação política, como a criação de um Conselho Global de Ameaças à Saúde. Concluímos que há risco de adoção de um sistema mais eficiente de vigilância para alertar o mundo desenvolvido sobre ameaças oriundas de países em desenvolvimento, em lugar de um tratado capaz de contribuir para evitar que populações mais vulneráveis continuem sendo devastadas por pandemias cada vez mais frequentes.