O artigo 8º da convenção-quadro para o controle do tabaco sob a perspectiva do direito à saúde e proteção dotrabalhador / Article 8 of the Framework Convention for tobacco control from the perspective of the right to health and worker protection

RESUMO

Esse trabalho apresenta uma análise do status de cumprimento pelo Estado Brasileiro do art. 8º da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco, um tratado internacional de saúde pública, negociado sob os auspícios da Organização Mundial da Saúde, cujo objetivo é proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras conseqüências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradaspelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco. Ele é um estudo qualitativo baseado em pesquisa documental nos arquivos do Congresso Nacional, no banco de informações SCIElo, em documentos acadêmicos relacionados e na mídia. O texto se reporta ao surgimento e fundamentos científicos que deram origem ao tratado e sua adoção pela 56ª. Assembléia Mundial da Saúde em maio de 2003. O Brasil foi o 2o país no mundo a assinar o tratado ainda no ano de 2003 mas apenas o 100o a ratificá-lo, através doDecreto nº 5.658, de 2 de janeiro de 2006 devido ao forte lobby promovido pela indústria do tabaco. O ponto de partida para a análise são as obrigações estabelecidas no artigo 8o do tratado que dispõe sobre a proteção contra a exposição à fumaça do tabaco,determinando que os países que são Estados Partes adotem medidas executivas, administrativas, legislativas e outras para proteção das suas populações dos riscos do tabagismo passivo.